Pensar na morte não é algo fácil. Ainda assim, ela é a única certeza que alcança todos igualmente, e talvez por isso cresça o número de pessoas dispostas a organizar em vida a transmissão do seu patrimônio2.
Nesse norte, o planejamento sucessório surge como resposta, permitindo ao titular do patrimônio definir, com base na autonomia privada e na solidariedade familiar, uma estratégia para transferir seus bens em vida ou depois da morte3.
Entre os instrumentos disponíveis, a doação é um dos mais procurados, e não sem razão. O donatário passa a usar e fruir dos bens imediatamente, o doador recebe a gratidão em vida, a divisão pode contar com a concordância dos futuros herdeiros e há, em certos casos, vantagem tributária em relação ao imposto causa mortis4.
O doador pode ainda gravar os bens com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, desde que, quando recaírem sobre a legítima, haja justa causa, e sempre limitadas à vida do beneficiário5.
Há, porém, um preço. Como produz efeitos no presente, a doação é irreversível ao passo que o testamento pode ser revogado a qualquer tempo sem justificativa. A doação, não. A revogação por ingratidão é hipótese restrita e depende de ação judicial demorada6.
Função e forma
A doutrina tradicional define a doação como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir gratuitamente um bem ao patrimônio da outra, que se enriquece na medida em que aquela empobrece7.
Por envolver liberalidade, o negócio é lido com certa desconfiança e interpretado restritivamente, nos termos do artigo 114 do Código Civil. Essa desconfiança aumenta quando a doação toca o direito sucessório, campo cheio de normas protetivas dos herdeiros.
Aqui está o ponto que mais interessa ao operador. As regras que limitam a doação existem para proteger o mínimo existencial do doador e a legítima dos herdeiros necessários. Se sua aplicação ficasse restrita aos negócios que tivessem a estrutura típica do contrato de doação, bastaria mudar a roupagem do ato para escapar delas. Daí a utilidade de distinguir estrutura e função, como propõe Pietro Perlingieri. A estrutura responde à pergunta “como é?”. A função responde à pergunta “para que serve?”8. A causa da doação é a livre atribuição de uma vantagem patrimonial sem contraprestação9. Identificada essa função no caso concreto, aplicam-se as regras limitativas ainda que o ato não seja formalmente uma doação.
São as chamadas doações indiretas. O pai que perdoa a dívida de um filho pratica remissão, modo de extinção da obrigação regulado a partir do artigo 385 do Código Civil, mas o valor perdoado deve ser tratado como antecipação de legítima e trazido à colação. O mesmo vale para o genitor que paga dívida do filho perante terceiro ou adquire bens em nome dele10. O STJ já equiparou à doação a renúncia gratuita da meação em favor da ex-mulher por ocasião do divórcio, considerando inoficiosa a parte que excedesse a quota disponível11.
A doação indireta não se confunde com a simulação. Na primeira, o doador usa um meio jurídico diverso e lícito para obter o efeito da gratuidade. Na segunda, um negócio oneroso aparente mascara a liberalidade real, ou vice-versa, e o artigo 167 do Código Civil manda que subsista o negócio dissimulado. A 3ª Turma do STJ reconheceu simulação na lavratura de escritura de compra e venda que, na verdade, buscava beneficiar um herdeiro12. Nesse caso é a doação dissimulada que produz efeitos e deve ser colacionada. Situação mais delicada é a venda a preço vil, com pagamento efetivo mas muito abaixo do mercado. Trata-se de contrato misto, com algum sinalagma e um elemento de liberalidade, e as regras sucessórias incidem sobre o desconto, que corporifica a liberalidade13.
A doação com encargo e a doação remuneratória também merecem registro. No encargo não há contraprestação nem sinalagma, e o bem deve ser colacionado por inteiro, admitindo alguns o desconto do que se gastou para cumpri-lo14. Na doação remuneratória, feita em reconhecimento por serviços prestados, prevalece o espírito de liberalidade, e o STJ já decidiu que ela não serve de pretexto para doação universal sem resguardo do mínimo existencial nem para doação inoficiosa em prejuízo da legítima15.
O que define a doação, para efeitos sucessórios, é a função que o ato cumpre, e não a forma que ele veste. Sempre que alguém atribui gratuitamente uma vantagem patrimonial a outrem, seja por contrato de doação típico, por perdão de dívida, por renúncia à meação, por compra e venda simulada ou a preço vil, ou por doação com encargo ou remuneratória, incidem as regras que protegem o mínimo existencial do doador e a legítima dos herdeiros. Quem ignora isso e se apega à estrutura do negócio abre caminho para que a roupagem escolhida esvazie a lei.
Primeiro limite. A doação universal
O artigo 548 do Código Civil declara nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador. A regra protege o próprio doador, não os herdeiros, mas pode ser invocada pelos interessados.
A aferição se faz no momento da liberalidade. Se o doador enriquece depois, isso não convalida o ato; se empobrece depois, isso não o invalida. O STJ admite a doação da totalidade do patrimônio desde que remanesça fonte de renda, reserva de usufruto ou bens que preservem um patrimônio mínimo, e considerou relevante, num caso concreto, que quase vinte anos tivessem se passado desde a doação sem que o doador vivesse em condição indigna16. Por trás do dispositivo está a ideia de patrimônio mínimo, mensurado por parâmetros elementares de vida digna, de que a pessoa não pode ser desapossada17.
Na prática do planejamento, a saída mais comum é a doação com reserva de usufruto. O donatário recebe a nua-propriedade e o doador conserva posse, uso, administração e frutos, nos termos do artigo 1.394. Pode continuar morando no imóvel ou vivendo do aluguel18.
Como visto, o artigo 548 não proíbe doar tudo, mas veda doar tudo sem deixar ao doador com que viver. O que a lei exige é que, no momento da liberalidade, sobre renda, usufruto ou bens capazes de sustentar uma vida digna, e é nesse momento que a nulidade se afere, sem que o enriquecimento ou a ruína posteriores alterem o juízo.
A jurisprudência do STJ confirma essa leitura e ainda pesa, como indício de que o mínimo foi preservado, o tempo decorrido sem que o doador caísse em indigência. Daí a reserva de usufruto ter se tornado a solução corrente do planejamento sucessório. Ela transfere desde logo a nua-propriedade ao herdeiro e mantém com o doador a posse, o uso e os frutos, o que atende ao dispositivo sem exigir que parte do patrimônio fique fora da doação. A regra, portanto, tutela o doador, não os herdeiros, embora possam ser eles a invocá-la.
Segundo limite. A inoficiosidade
Pelo artigo 549, é nula a doação na parte que exceder aquilo de que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade. Havendo herdeiros necessários, a doação não pode ultrapassar a metade disponível do patrimônio líquido de então. A nulidade atinge só o excesso, em homenagem à conservação dos negócios jurídicos, e o donatário repõe ao monte o que auferiu a mais. Os herdeiros podem inclusive ajuizar a ação antes da morte do doador.
Em outras palavras, imagine que alguém tem filhos e resolve doar bens em vida. A lei diz que essa pessoa só pode dar de presente, para quem quiser, até metade do que possui. A outra metade está reservada para os filhos, o cônjuge ou os pais, que são os chamados herdeiros necessários. Se a doação passar desse limite, a parte que ultrapassou a metade não vale. O resto da doação continua de pé, porque a lei prefere consertar o que deu errado a desfazer tudo. Quem recebeu demais tem de devolver o excesso. E a conta se faz olhando o patrimônio que o doador tinha no dia em que doou, não o que ele tem hoje ou terá quando morrer. Os herdeiros nem precisam esperar a morte do doador para reclamar. Podem entrar na Justiça enquanto ele ainda está vivo.
Discute-se se o vício é de nulidade ou de anulabilidade. Parece mais adequada a nulidade, declarada taxativamente pela lei como autoriza o artigo 166, VII19. Isso não significa que tudo seja imprescritível.
Uma coisa é a pretensão de invalidar o negócio, que não prescreve; outra é a pretensão de desfazer seus efeitos patrimoniais. Para esta última, a doutrina aponta o prazo decenal do artigo 205, e o STJ já aplicou esse mesmo prazo à ação que busca o reconhecimento da nulidade da doação inoficiosa20.
O termo inicial, contudo, divide a jurisprudência. Há julgados que adotam a data da doação21 e outros que adotam a data do registro do título22, além de posição minoritária que aponta a abertura da sucessão. A legitimidade ativa é dos herdeiros necessários, e só deles, pois a norma tutela interesse sucessório específico23.
O tema mais candente é o das doações sucessivas. Como a lei manda aferir o excesso no momento de cada liberalidade, o doador poderia fracionar as doações no tempo e, a cada uma, doar metade do que ainda tem, até esvaziar o patrimônio sem que nenhuma delas, isoladamente, ultrapasse a disponível. Há decisões que se apegam à literalidade e examinam cada doação por si, inclusive da 2ª Seção do STJ24. Mas ganha força o entendimento de que as liberalidades devem ser somadas, tomando-se como referência o patrimônio existente na primeira doação, como sustentou a ministra Maria Isabel Gallotti em voto naquele mesmo julgamento e como vêm decidindo tribunais estaduais25. A doutrina mais antiga já dizia isso. Para Agostinho Alvim, se o cálculo não partisse da primeira doação, o doador iria doando metade do que tem a cada vez e todas seriam legais até extinguir a fortuna26. O Projeto de Revisão do Código Civil incorpora a solução ao propor, no artigo 549, um parágrafo dispondo que o excesso levará em conta todas as liberalidades efetuadas27.
Visto de perto, o artigo 549 é mais simples do que parece. Quem tem herdeiros necessários pode doar até metade do que possui no dia da liberalidade, e o que passar disso não vale, mas a doação sobrevive no restante e o donatário devolve ao monte apenas o excesso.
As dificuldades começam onde a lei silencia. Tratar o vício como nulidade parece a leitura mais correta, embora isso não signifique que os herdeiros possam esperar indefinidamente, já que a pretensão de recompor o patrimônio prescreve em dez anos, e o STJ ainda oscila sobre se esse prazo começa a correr da doação ou do registro do título.
Só os herdeiros necessários podem reclamar, e não precisam aguardar a morte do doador para isso. O verdadeiro problema, porém, está no critério do momento da liberalidade, que, aplicado ao pé da letra, permitiria a alguém doar metade do que tem, depois metade do que sobrou, e assim por diante, até que a legítima se reduzisse a quase nada sem que nenhuma doação, isoladamente, violasse a lei. É por isso que parte da jurisprudência e a doutrina vêm somando todas as liberalidades e medindo o limite pelo patrimônio existente na primeira delas, solução que o Projeto de Revisão do Código Civil pretende levar ao texto legal. Sem ela, a proteção da legítima existiria apenas no papel.
Terceiro e quarto limites. Adiantamento de legítima e colação
O artigo 544 estabelece que a doação de ascendente a descendente, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. A consequência é o dever de colação, regulado a partir do artigo 2.002, com a finalidade de igualar as legítimas.
O critério legal não foi a condição de herdeiro necessário, e sim a direção da doação. O ascendente que recebe doação do descendente é herdeiro necessário, mas não colaciona, porque a liberalidade se imputa à parte disponível28.
Quanto ao cônjuge, o artigo 2.002 fala só em descendentes, mas a leitura conjunta com os artigos 544 e 2.003 leva à conclusão de que ele também colaciona, e o mesmo vale para o companheiro, por simetria29.
Convivem aqui dois regimes de inoficiosidade. A doação feita em adiantamento de legítima segue o artigo 2.007, e só se reduz na parte que exceder a legítima do donatário somada à quota disponível, apurada na abertura da sucessão. As demais doações, feitas a colaterais, testamentários, terceiros ou a herdeiros necessários sem dever de colação, seguem o regime geral do artigo 549, que pode ser questionado em vida do doador30.
Nem tudo vai à colação. O artigo 2.010 exclui os gastos ordinários com o descendente menor, as despesas de casamento e as feitas em sua defesa em processo criminal. O artigo 2.011 exclui as doações remuneratórias de serviços prestados ao ascendente, o que abre uma via legítima para recompensar o filho que cuidou dos pais na velhice ou trabalhou ao lado deles31. E o próprio doador pode dispensar a colação, no título da doação ou em testamento, determinando que a liberalidade saia da parte disponível, nos termos dos artigos 2.005 e 2.006. A dispensa só vale até o limite da disponível ao tempo da doação, sob pena de incidir o artigo 549.
Resta o problema do valor a colacionar, onde Código Civil e Código de Processo Civil parecem se contradizer. O artigo 2.004 do Código Civil adota o valor do bem ao tempo da liberalidade. O artigo 639 do CPC manda calcular pelo valor ao tempo da abertura da sucessão. Aplicado isoladamente, cada critério gera injustiça, pois se o imóvel doado triplicou de valor, colacionar o valor da época privilegia o donatário e se o donatário vendeu o bem antes da morte do doador e o imóvel depois se valorizou, colacionar o valor atual o prejudica.
A solução que tem prevalecido em doutrina separa hipóteses. Se o bem permanece com o donatário, vale o critério do CPC. Se foi consumido, perdido ou transferido gratuitamente, vale o valor da época da liberalidade, corrigido. Se foi vendido, colaciona-se o valor efetivamente recebido, corrigido até a abertura da sucessão32. O fio condutor é apurar o benefício econômico real que o herdeiro obteve.
Quem omite bens da colação sofre a pena de sonegados do artigo 1.992 e perde o direito que sobre eles lhe caberia. Se for inventariante, é removido. Se os bens não existirem mais, paga o valor ocultado com perdas e danos. A sonegação não anula a partilha, mas se corrige em sobrepartilha.
Em resumo, quando os pais doam algo a um filho, ou um cônjuge ao outro, a lei entende que aquilo é um adiantamento da herança. Por isso, quando o doador morre, o que foi recebido em vida precisa ser declarado no inventário e entra na conta, para que todos os herdeiros fiquem em pé de igualdade. É isso que se chama colação. O que importa é a direção da doação. O filho que doa ao pai não gera esse dever, porque o valor sai da parte livre do patrimônio, e não da herança reservada. Já o cônjuge e o companheiro, quando herdam, têm de declarar o que receberam.
Há duas formas de medir o excesso. Se a doação foi para filho ou cônjuge, ela só é reduzida quando ultrapassa a parte que ele herdaria somada à metade livre, e a conta se faz na morte do doador. Se foi para qualquer outra pessoa, vale a regra da metade e a discussão pode começar ainda em vida.
Nem tudo precisa ser declarado. Os gastos normais com a criação dos filhos, o casamento e a defesa em processo criminal ficam de fora. Ficam de fora também as doações feitas para recompensar o filho que cuidou dos pais ou trabalhou com eles. E o próprio doador pode dispensar a declaração, na escritura ou no testamento, dizendo que a doação sai da parte livre. Nesse caso, porém, o valor não pode passar da metade do que ele tinha na época.
Sobra a dúvida sobre qual valor declarar, porque o Código Civil fala no valor da época da doação e o Código de Processo Civil fala no valor da época da morte. Nenhum dos dois critérios funciona sozinho, já que o bem pode ter valorizado ou desvalorizado nesse meio-tempo. A solução mais aceita olha para o que realmente ficou com o herdeiro. Se ele ainda tem o bem, vale o valor de hoje. Se gastou, perdeu ou deu a alguém, vale o valor da época, corrigido. Se vendeu, vale o que recebeu na venda, corrigido.
Quem esconde uma doação no inventário perde o direito ao bem. Se for o inventariante, é afastado da função. Se o bem já não existir, paga o valor e ainda responde por perdas e danos. A partilha não é desfeita, mas se corrige depois.
O STJ e a doação
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre doação inoficiosa se consolidou em torno de algumas premissas que se repetem nos recentes julgados reunidos a seguir. Vejamos.
O excesso que caracteriza a inoficiosidade se afere no momento da liberalidade, e não na abertura da sucessão, o que afasta a dependência da ação de nulidade em relação ao inventário.
A nulidade atinge apenas a parcela que ultrapassa a metade disponível, de modo que a liberalidade se preserva no que couber nesse limite, inclusive quando a doação vem encoberta por compra e venda, cessão de direitos ou dação em pagamento simuladas.
A doação de ascendente a descendente sem dispensa expressa presume adiantamento de legítima e impõe o dever de colação, que subsiste como obrigação autônoma mesmo quando a pretensão de invalidar o ato já está prescrita ou preclusa.
O prazo para anular a doação se conta, em regra, do registro do ato, com exceção reconhecida para o herdeiro cuja filiação só foi declarada depois.
Os acórdãos abaixo mostram como a Terceira e a Quarta Turmas aplicaram essas orientações a situações concretas, incluindo hipóteses em que o recurso não foi conhecido por óbices processuais, o que também revela os limites do que o Tribunal aceita rever.
REsp 2.238.098/GO (Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/03/2026). O TJGO havia suspendido uma ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa até o fim do inventário, sob o argumento de prejudicialidade externa, porque só o inventário permitiria apurar o patrimônio do falecido. O STJ reafirmou que o excesso caracterizador da doação inoficiosa se afere no momento da liberalidade, tanto sob o art. 1.176 do CC/1916 quanto sob o art. 549 do CC/2002, com base no EREsp 160.969/PE e em precedentes posteriores. Como o patrimônio é dinâmico e o marco de aferição é a data da doação, a ação de nulidade não depende do resultado do inventário, de modo que não há prejudicialidade externa. A Turma conheceu parcialmente do recurso, deu-lhe provimento, cassou o acórdão e determinou o prosseguimento da ação na 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia. A alegação de violação do prazo máximo de suspensão do art. 313, § 4º, do CPC ficou prejudicada.
AREsp 3.216.342/PR (Quarta Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15/06/2026). Em inventário, o TJPR havia determinado que os herdeiros donatários trouxessem à colação a integralidade dos bens doados pela mãe em acordo de separação, e não apenas o que excedesse a parte disponível. Os recorrentes sustentavam que a colação deveria alcançar só o excedente e que eventual inoficiosidade se discutiria em ação própria. O STJ afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula 83, porque o acórdão local estava alinhado à jurisprudência da Corte em dois pontos. Primeiro, a doação de ascendente a descendente sem dispensa expressa de colação se presume adiantamento de legítima, e a preservação da liberalidade à conta da parte disponível exige declaração expressa do doador (arts. 2.005 e 2.006 do CC). Segundo, a colação é dever legal autônomo que se protrai até a abertura da sucessão e subsiste mesmo quando a pretensão de invalidar a doação está preclusa ou prescrita. O agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, sem majoração de honorários por falta de fixação prévia.
REsp 1.198.168/RJ (Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/08/2013). O espólio pretendia invalidar doação de imóvel feita pelo falecido aos dois filhos do primeiro casamento, em acordo de separação homologado, quando já existia um nascituro de outro relacionamento não contemplado. A Turma decidiu que a sentença homologatória de acordo de separação com cláusula de doação tem a mesma eficácia da escritura pública, suprindo a falta do ato cartorial. Quanto à inoficiosidade, fixou que ela se afere no momento da liberalidade e que a preterição de um herdeiro, por si, não invalida a doação. Havendo três herdeiros necessários à época, o pai podia doar aos dois contemplados até cerca de 83,3% do patrimônio (a metade disponível mais as frações da legítima deles). Como a doação não chegou a 57%, não houve inoficiosidade, cabendo apenas trazer o bem à colação para igualar as legítimas. O recurso foi desprovido.
AgInt no AREsp 2.959.670/MG (Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/06/2026). Na origem, reconheceu-se simulação em escritura de 1971 pela qual a nua propriedade de imóvel foi posta em nome de um filho de nove meses, com usufruto para a mãe, que pagou o preço, tudo para encobrir doação em prejuízo dos demais herdeiros, e o bem foi mandado de volta ao inventário. O STJ não conheceu do agravo interno porque a decisão de inadmissão na origem se fundou expressamente na Súmula 13 (divergência entre julgados do mesmo tribunal) e o agravo em recurso especial não impugnou esse fundamento, atraindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182. Registrou ainda que o agravante partia de premissa contrária aos autos ao dizer que a Súmula 13 não fora mencionada e que, mesmo superado o óbice, a discussão sobre quem pagou o imóvel e sobre a simulação exigiria reexame de provas.
REsp 730.483/MG (Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2005). Os filhos do casamento haviam recebido duas fazendas por escritura pública, em 1965 e em 1976, e sustentavam tratar-se de partilha em vida, o que excluiria a colação em favor de uma filha de outro leito nascida em 1971. A Turma decidiu que não houve partilha em vida, porque faltaram as formalidades desse negócio (aceitação expressa de todos os herdeiros e consideração do quinhão de herdeira necessária), de modo que a transferência foi liberalidade sujeita à colação. Fixou que é irrelevante o herdeiro ter nascido depois da doação ou ser irmão unilateral, e que a dispensa de colação só se opera por manifestação expressa e formal do doador, determinando que a doação saia da parte disponível. Como não houve dispensa, a colação deve recair sobre os 50% das fazendas que pertenciam ao falecido, e não sobre 25%. O recurso não foi conhecido.
REsp 2.171.573/MS (Quarta Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/02/2025). A mãe firmou confissão de dívida de R$ 430.000,00 em favor da filha e deu um apartamento em pagamento, negócios declarados nulos por simulação. O TJMS manteve a nulidade, mas fez subsistir a doação dissimulada e mandou computá-la na parte disponível, como se houvesse dispensa tácita de colação. O STJ deu provimento ao recurso do outro herdeiro. Decidiu que a dispensa de colação exige declaração formal e expressa do doador, em testamento ou no próprio título da liberalidade (arts. 2.005 e 2.006 do CC), e que o verbo "determinar" do art. 2.005 não admite presunção. Admitir dispensa tácita extraída de um negócio simulado seria premiar a própria simulação. Determinou, assim, que o imóvel seja levado à colação como adiantamento de legítima.
REsp 1.183.133/RJ (Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/11/2015, por maioria). A ex-esposa pedia a nulidade da cessão gratuita de sua meação no único imóvel do casal ao ex-marido, feita na separação consensual, invocando os arts. 548 (doação universal) e 549 (doação inoficiosa). A maioria negou provimento. Quanto ao art. 548, fixou que a doação de todo o patrimônio é válida se remanescer fonte de renda, usufruto ou bens que preservem um mínimo à subsistência, e que a situação econômica do doador se avalia no momento da liberalidade, sendo irrelevante o empobrecimento posterior. No caso, pesaram a renda que a doadora tinha à época como professora e empregada de empresa de engenharia, a falta de prova de que voltou ao imóvel por miserabilidade, os quase vinte anos até o ajuizamento e a homologação judicial com fiscalização do Ministério Público. Quanto ao art. 549, o TJRJ concluíra que ela não provou que o imóvel excedia a parte disponível à época e que ela, como ex-cônjuge, não seria prejudicada na sucessão; esse último fundamento não foi impugnado (Súmula 182) e a revisão do primeiro exigiria reexame de provas (Súmula 7). Ficaram vencidos a Min. Maria Isabel Gallotti, para quem a reserva do art. 548 deve provir do patrimônio do doador ou de gravame sobre o bem doado, e não de salário, e o Min. Marco Buzzi.
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.789.685/PR (Quarta Turma, rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Desembargador convocado, julgado em 01/06/2026). O doador pretendia anular compra e venda registrada em nome da filha de seis anos (que ele mesmo representara para pagar menos impostos), revogar a doação por ingratidão e declará-la nula como doação universal. O STJ negou provimento ao agravo interno mantendo a Súmula 7 nas três teses. Sobre a simulação, o TJPR afastara conluio diante da idade da compradora e da conduta deliberada do próprio autor. Sobre a ingratidão, o tribunal local apurara que a filha, menor à época, acompanhou o pai no hospital, ajustou horários escolares, levava refeições diariamente e providenciou tratamento em outra cidade. Sobre a doação universal, reiterou que a situação financeira do doador se apura no momento da liberalidade, sendo irrelevante o empobrecimento futuro, e que não havia prova de que ele dispôs de todo o patrimônio sem reserva. A necessidade de reexame de provas impediu o conhecimento também pela alínea c.
AREsp 3.129.170/SP (Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 30/03/2026). O TJSP reconhecera doação inoficiosa porque o falecido doou aos réus os 50% do imóvel que lhe pertenciam, sem observar a legítima da autora, declarando nula a doação quanto à parte que excedesse a disponível. O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento. Afastou a negativa de prestação jurisdicional, inclusive quanto ao uso do art. 252 do RITJSP. Sobre a prescrição, decidiu que o prazo decenal para anulação de doação inoficiosa se conta do registro do ato, e não da abertura da sucessão nem da ciência inequívoca da lesão, em consonância com a jurisprudência da Corte. As teses de validade da doação pela reserva de usufruto, de correta delimitação da parte disponível, de distribuição do ônus da prova e de cabimento da reconvenção esbarraram na Súmula 7, pois o tribunal local assentara que não havia notícia de outros bens do doador e que os réus não provaram o respeito à legítima. Os honorários não foram majorados porque já estavam no patamar máximo.
REsp 1.102.938/SP (Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 10/03/2015). A ex-esposa do autor cedeu à irmã, por escritura pública e por R$ 85.000,00 nunca pagos, os direitos sobre o único imóvel que possuía, um mês antes de matar o filho do casal e se suicidar. O pai, herdeiro do filho, pedia a nulidade total do negócio. As instâncias ordinárias reconheceram a simulação, mas declararam nulidade apenas parcial. O STJ manteve. Distinguiu simulação absoluta de relativa e aplicou o art. 167 do CC, segundo o qual subsiste o negócio dissimulado se válido na substância e na forma. A doação era válida na forma, porque feita por escritura pública (arts. 108 e 541), e na substância quanto à metade que não excedia a parte disponível da doadora, que tinha um herdeiro necessário. O argumento de que a doação exigiria declaração do animus donandi na escritura foi rejeitado, por ser incompatível com a própria natureza da simulação. A nulidade ficou restrita aos 50% que invadiram a legítima. O recurso foi conhecido em parte e desprovido.
AREsp 2.489.794/RS (Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/12/2025). A mãe vendeu sua meação em imóvel a um casal interposto, que a retransmitiu, meses depois, a um filho com a esposa (50%) e a uma filha (50%), sem pagamento de preço. O juízo anulou a parte da filha revel e manteve a doação dissimulada ao filho e à nora, por caber na metade disponível, e o TJRS confirmou. O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento. Reafirmou que, configurada simulação relativa, declara-se nulo o negócio aparente e preserva-se a doação dissimulada se atendidos seus requisitos (arts. 538 e 541), limitada à parte disponível em respeito à legítima (arts. 549, 1.789, 1.846 e 2.007). A doação inoficiosa é nula apenas no excedente, com redução da liberalidade ao limite permitido. A alegação de violação ao art. 496 (venda de ascendente a descendente sem anuência) foi tida por dissociada do acórdão, já que o negócio real era doação, e o dissídio não foi demonstrado (Súmula 284). Honorários majorados para 20%.
REsp 1.605.483/MG (Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/02/2021). Uma filha reconhecida por investigação de paternidade post mortem, transitada em julgado em 13/07/2010, ajuizou em 26/08/2010 ação de nulidade de doação de fazenda feita pelo pai aos outros filhos em 1987, cumulada com nulidade da partilha e petição de herança. O relator inicialmente havia provido o recurso reconhecendo a prescrição, mas reconsiderou. A Turma negou provimento por dois fundamentos autônomos. O primeiro foi a aplicação excepcional da teoria da actio nata em seu viés subjetivo, pela qual o prazo para o herdeiro cuja filiação ainda não era reconhecida só corre do trânsito em julgado da investigação de paternidade, orientação já adotada para a petição de herança e estendida à anulação de doação inoficiosa. O segundo foi que, ainda que se considerasse prescrita a anulação da doação pela regra geral (contagem do registro), a petição de herança era tempestiva, pois o óbito ocorreu em 22/07/2002 e o prazo vintenário do art. 177 do CC/1916 ainda corria, e o dever de colação subsiste como obrigação legal que se protrai até a abertura da sucessão. O TJMG apurara que o imóvel representava mais de 90% do patrimônio dos doadores. Determinou-se, assim, nova partilha para igualar as legítimas. O voto-vista do Min. Villas Bôas Cueva acompanhou o relator, ressalvando que a solução depende do caso concreto e não pode ser manipulada por herdeiro que já conhecia sua condição.
Conclusão
A doação em vida continua sendo o instrumento mais direto de planejamento sucessório, e o percurso feito aqui mostra que sua utilidade depende de aceitar os limites que a acompanham.
O Código Civil não desconfia da liberalidade em si, mas de seus efeitos sobre duas esferas que o sistema resolveu proteger.
A primeira é a vida do próprio doador, que não pode ficar sem meios de subsistência por generosidade ou fraqueza de ânimo.
A segunda é a legítima dos herdeiros necessários, reservada por lei e imune à vontade de quem doa.
Tudo o mais, quatro limites, dever de colação, regras de valoração e pena de sonegados, deriva dessas duas preocupações.
O critério funcional de Perlingieri, adotado ao longo do texto, é o que dá coerência ao conjunto. Não importa se o ato se chama doação, remissão, renúncia de meação, dação em pagamento ou compra e venda. Importa saber se alguém atribuiu gratuitamente uma vantagem patrimonial a outrem.
Se a resposta for positiva, incidem as regras protetivas, e os acórdãos do STJ reunidos na última seção confirmam isso na prática.
O Tribunal declarou nulos negócios simulados e fez subsistir a doação escondida atrás deles, sempre reduzida à parte disponível. Recusou a dispensa tácita de colação extraída de uma simulação, porque isso premiaria a fraude. Afirmou que o dever de colacionar sobrevive à prescrição e à preclusão da ação de nulidade, por ser efeito autônomo da abertura da sucessão. E manteve, com firmeza, que o excesso se mede no dia da liberalidade, o que retira da ação de nulidade qualquer dependência em relação ao inventário.
Ao mesmo tempo, os julgados revelam outras questões importantes. O termo inicial da prescrição oscila entre a data da doação e a do registro, com a exceção do herdeiro cuja filiação só foi reconhecida depois.
O critério do momento da liberalidade, aplicado à letra, permite fracionar doações até esvaziar a legítima, e a solução de somar as liberalidades sucessivas, embora defendida por Agostinho Alvim há décadas e prevista no Projeto de Revisão do Código Civil, ainda não prevaleceu no STJ.
A divergência entre o artigo 2.004 do Código Civil e o artigo 639 do CPC sobre o valor a colacionar segue sendo resolvida caso a caso. E boa parte dos recursos sequer chega ao mérito, porque a Corte trata a prova da inoficiosidade, da simulação e da doação universal como matéria de fato, o que transfere para as instâncias ordinárias o peso real dessas discussões.
Daí a lição prática. Quem planeja a sucessão por meio de doações precisa documentar o patrimônio existente no dia de cada liberalidade, prever a reserva de usufruto ou de renda que atenda ao artigo 548, declarar de modo expresso, no título, se a doação sai da parte disponível e dentro de que limite, e evitar formas indiretas ou simuladas que só adiam o problema para o inventário.
Quem, por outro lado, foi preterido por uma doação precisa agir dentro do prazo decenal contado do registro, reunir desde cedo a prova do patrimônio à época e lembrar que, mesmo perdida a ação de nulidade, a colação permanece como caminho para igualar as legítimas. A doação funciona como instrumento de planejamento exatamente na medida em que respeita esses limites. Fora deles, o que se ganha em antecipação se perde em litígio.