Acervo PREJUR

Pesquisa

Artigo
20 de outubro de 2026

Uma torre lançada anos depois ainda tem direito a prazo de carência?

O lançamento de torres em diferentes etapas de um empreendimento imobiliário permite estabelecer novos prazos de carência para cada fase? A partir de proposta doutrinária recente, o artigo examina os fundamentos legais para a autonomia das subincorporações, a possibilidade de revalidações parciais e a abertura de matrículas próprias para cada edificação. A análise identifica os limites dessa interpretação e discute os efeitos de eventual desistência sobre os direitos dos adquirentes das fases anteriores, especialmente quanto às frações ideais e às áreas comuns do condomínio.

Artigo
15 de outubro de 2026

Apartamento dado como pensão não volta para o inventário

O filho que recebeu um imóvel do pai para cumprir uma obrigação alimentar não precisa devolver o valor desse bem ao inventário quando o pai morrer. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 2.049.637-RJ, relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti e julgado em 18 de agosto de 2026 (Informativo 900). Quem entrega um bem para quitar uma dívida alimentícia não está doando.

Artigo
13 de outubro de 2026

Até onde vai a irrepetibilidade dos alimentos?

O artigo examina os limites da irrepetibilidade dos alimentos, discutindo situações em que a proibição de devolução pode produzir consequências juridicamente questionáveis. A partir de oito hipóteses analisadas por Carlos Eduardo Elias de Oliveira, investiga quando seria possível admitir o reembolso de valores pagos, preservando a proteção do alimentado e a coerência do sistema jurídico.

Artigo
13 de outubro de 2026

A dignidade humana sob a ótica de Michel Villey, Costas Douzinas e Hannah Arendt

A centralidade da dignidade humana no pensamento jurídico contemporâneo não eliminou as dificuldades de sua concretização. A afirmação de que toda pessoa possui valor intrínseco oferece um fundamento moral para a proteção jurídica, mas não determina, por si, quais posições devem prevalecer quando direitos e interesses legítimos entram em conflito.

Artigo
08 de outubro de 2026

Validade, vigência, vigor e eficácia da norma

Os quatro termos falam de atributos diferentes da norma jurídica e não devem ser tratados como sinônimos. Uma norma pode ser válida sem estar vigente, pode estar vigente sem ser eficaz e pode continuar sendo aplicada mesmo depois de revogada. Para distinguir esses atributos, convém examinar quem tinha poder para editar a norma, em que período ela vigora, que força vinculante tem aquilo que ela impõe e se ela produz efeitos jurídicos.

Artigo
03 de outubro de 2026

As partes destacadas do corpo humano podem ser objeto de direito de propriedade?

A medicina separa partes do corpo com facilidade, seja para transplantar um rim, seja para armazenar gametas antes de uma quimioterapia, e o direito civil brasileiro quase nunca diz o que essas partes são depois de separadas. O problema é antigo. Segundo Esposito, no direito romano o corpo vivo não tinha estatuto jurídico próprio e ninguém era considerado dono de seus membros. O artigo de Brunello Stancioli e Lucas Costa de Oliveira tenta preencher essa lacuna e defende que as partes destacadas são coisas, sujeitas ao direito de propriedade, com limites e conexões com os direitos da personalidade.

Artigo
03 de outubro de 2026

Os alimentos compensatórios do direito francês podem ser aplicados no Brasil ou os alimentos civis já resolvem o problema?

Quando um casamento ou uma união estável chega ao fim, é comum que um dos ex-parceiros fique em situação econômica bem pior que a do outro. Os tribunais brasileiros têm respondido a esse problema com a chamada prestação compensatória, também chamada de alimentos compensatórios, figura que não consta da lei e que foi buscada no direito francês. O artigo de Walsir Edson Rodrigues Júnior e Marina Lima Pelegrini Oliveira examina essa importação e conclui que ela é equivocada.

Artigo
03 de outubro de 2026

O STF e sua função contramajoritária. Uma leitura das ADPFs 347, 635 e 709

Desde que a ADPF 347 levou ao Supremo Tribunal Federal o colapso do sistema prisional e popularizou entre nós a figura do Estado de Coisas Inconstitucional, a intervenção judicial em políticas públicas voltou ao centro do debate. As objeções são conhecidas. Juízes invadiriam o espaço dos Poderes eleitos e não teriam capacidade institucional para decidir sobre matérias originariamente políticas. Quando quem intervém é o próprio STF, a desconfiança aumenta.

Artigo
03 de outubro de 2026

Filhos adotivos e socioafetivos podem integrar a prole eventual na sucessão testamentária?

A resenha discute se a expressão “filhos ainda não concebidos”, prevista no art. 1.799, I, do Código Civil para fins de sucessão testamentária, deve ser limitada à descendência biológica ou se também alcança filhos adotivos e socioafetivos. A partir da evolução constitucional da filiação, especialmente da igualdade entre os filhos consagrada no art. 227, § 6º, da Constituição, os autores confrontam diferentes correntes doutrinárias sobre o tema, incluindo posições de Maria Helena Diniz, Washington de Barros Monteiro, José Fernando Simão, Carlos Roberto Gonçalves, Giselda Hironaka, Rolf Madaleno e Sílvio de Salvo Venosa. Ao final, defendem que a prole eventual deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo filhos biológicos, adotivos e socioafetivos, sem eliminar a autonomia testamentária, que permanece válida desde que exercida dentro dos limites constitucionais e sem reproduzir discriminações baseadas na origem da filiação.

Artigo
02 de outubro de 2026

Divórcio, partilha desigual e imóvel protegido por cláusulas restritivas

Resenha de artigo que defende que, no divórcio consensual, o cônjuge que entrega a outro uma parte maior dos bens, sem receber nada em troca, pode já deixar os imóveis protegidos por cláusulas restritivas, sem precisar de uma segunda escritura.

Artigo
26 de setembro de 2026

Doação e herança: entendendo os conceitos

O artigo explica, em linguagem simples, os principais termos do Direito das Sucessões brasileiro, mostrando que doação e herança são assuntos ligados. A lei permite organizar o patrimônio em vida, mas reserva metade da herança aos herdeiros necessários, e por isso as doações de pais a filhos voltam à conta no inventário, salvo dispensa expressa de colação. O texto percorre os conceitos de legítima, parte disponível, meação, testamento, inventário e partilha, aponta o que fica fora da herança, como seguro de vida e previdência privada, e conclui que entender esses termos permite saber o que se está assinando e fazer as perguntas certas ao advogado.

Artigo
25 de setembro de 2026

A doação em vida e os limites que o Código Civil impõe

O artigo examina a doação em vida como instrumento de planejamento sucessório e analisa seus limites no Código Civil, com atenção à doação universal, à inoficiosidade, ao adiantamento de legítima, à colação e à jurisprudência do STJ.