Publicação jurídica independenteDireito Privado · Direito Constitucional
Artigo

Pluralidade dos juízos sucessórios e proteção do herdeiro incapaz domiciliado no Brasil

A LINDB elege a lei do domicílio do falecido para reger a sucessão, enquanto o CPC e a própria LINDB vinculam o inventário dos bens à jurisdição do lugar em que se encontram.

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Análise jurisprudencial

Precedentes comentados

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Modelo editorialTeoria do precedente

Como o PREJUR estrutura um precedente comentado

Modelo editorial que separa a síntese do julgamento, os fundamentos determinantes, a análise crítica e as consequências práticas da decisão.

Equipe editorial PREJURConteúdo demonstrativo
Pesquisa e doutrina

Artigos e ensaios

02
Direito Imobiliário

Uma torre lançada anos depois ainda tem direito a prazo de carência?

O lançamento de torres em diferentes etapas de um empreendimento imobiliário permite estabelecer novos prazos de carência para cada fase? A partir de proposta doutrinária recente, o artigo examina os fundamentos legais para a autonomia das subincorporações, a possibilidade de revalidações parciais e a abertura de matrículas próprias para cada edificação. A análise identifica os limites dessa interpretação e discute os efeitos de eventual desistência sobre os direitos dos adquirentes das fases anteriores, especialmente quanto às frações ideais e às áreas comuns do condomínio.

03
Direito Privado

Apartamento dado como pensão não volta para o inventário

O filho que recebeu um imóvel do pai para cumprir uma obrigação alimentar não precisa devolver o valor desse bem ao inventário quando o pai morrer. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 2.049.637-RJ, relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti e julgado em 18 de agosto de 2026 (Informativo 900). Quem entrega um bem para quitar uma dívida alimentícia não está doando.

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