O artigo defende que, no divórcio consensual, o cônjuge que entrega a outro uma parte maior dos bens, sem receber nada em troca, pode já deixar os imóveis protegidos por cláusulas restritivas, sem precisar de uma segunda escritura.
Obra resenhada
RIBEIRO, Paulo Dias de Moura; SILVA JÚNIOR, Isaias Lopes da. Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade nas partilhas desiguais de bens imóveis em divórcio. Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 100, ano 49, p. 149-168, jan./jun. 2026.
A pergunta que o artigo quer responder
No divórcio, os bens do casal são divididos conforme o regime de bens escolhido no casamento.
A parte que cabe a cada um chama-se meação.
Quando o casal combina que um dos dois fica com mais do que a sua meação e o outro não recebe nada em troca, os autores chamam isso de excesso de meação gratuito.
Imagine um casal com dois apartamentos do mesmo valor, divididos meio a meio.
No divórcio, a esposa fica com os dois e o marido sai sem compensação.
Ela recebeu, na prática, um apartamento que não era dela por direito.
Se o marido quiser que esse imóvel fique protegido, por exemplo para os filhos do casal, ele pode impor condições a essa entrega?
A resposta depende de como a lei enxerga esse ato.
Pode ser uma simples reorganização do patrimônio que já era dos dois, uma transação (acordo para encerrar uma disputa), uma permuta (troca de bens) ou uma doação.
A escolha tem efeitos práticos. Segundo o artigo, o fisco paulista trata o excesso gratuito como doação e cobra o ITCMD, imposto estadual sobre doações e heranças, e não o ITBI, imposto municipal sobre a transmissão de imóveis.
Os autores contam que decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo seguem a mesma linha, e que a Terceira Turma do STJ já classificou a cessão gratuita de meação como doação.
Um detalhe importante para quem está se divorciando. Segundo as decisões citadas, o que conta é o patrimônio inteiro, e não cada bem isoladamente.
Se, no fim, cada um sai com o mesmo valor, não há excesso de meação e o ITCMD não incide, mesmo que um fique com o carro e o outro com a casa.
As três cláusulas em linguagem simples
As cláusulas restritivas limitam o que o dono pode fazer com o imóvel que recebeu. O artigo as descreve assim.
A inalienabilidade impede vender, doar, trocar ou dar o imóvel em pagamento. Também impede hipoteca e alienação fiduciária. Não impede usufruto, uso ou habitação. Quando é vitalícia, termina com a morte do dono e os herdeiros recebem o bem livre.
A incomunicabilidade impede que o imóvel entre no patrimônio do cônjuge do novo dono, seja qual for o regime de bens. Sozinha, ela não impede a venda.
A impenhorabilidade protege o imóvel contra a cobrança de dívidas do novo dono. Sozinha, também não impede a venda.
As três se relacionam de um jeito específico. Pelo art. 1.911 do Código Civil, quem impõe a inalienabilidade em uma doação ou herança leva junto, automaticamente, a impenhorabilidade e a incomunicabilidade. O caminho inverso não vale, e uma cláusula isolada de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade não transforma o imóvel em algo que não possa ser vendido (RIBEIRO; SILVA JÚNIOR, 2026).
O artigo lembra ainda dois limites da impenhorabilidade. Ela não protege contra cobrança de créditos fiscais, conforme o art. 30 da Lei 6.830/1980. E o imóvel que já é protegido como bem de família pela Lei 8.009/1990 continua protegido, até contra o poder público.
Para valerem contra terceiros, como compradores e credores, as restrições precisam ser anotadas na matrícula do imóvel, no cartório de registro, o que se chama averbação (Lei 6.015/1973, art. 167, II, 11).
Como os autores chegam à conclusão
Os autores começam discutindo o nome jurídico do ato.
Eles reconhecem que parte da doutrina vê na partilha desigual apenas a reorganização de um patrimônio que já era comum, ou algo próximo de uma transação ou de uma permuta. Discordam. Para haver transação, os dois lados precisam ceder algo para encerrar uma disputa, e na partilha gratuita só um cede. Para haver permuta, é preciso que um bem seja trocado por outro, e também não há troca. O que sobra é a intenção de favorecer o outro cônjuge sem nada em retorno, que é a marca da doação (arts. 538 e 541 do Código Civil).
Com o ato classificado como doação, o segundo passo é curto. O art. 1.911 do Código Civil permite gravar com cláusulas restritivas os bens transmitidos por liberalidade. Os autores acrescentam que só o proprietário pode impor essas cláusulas, e que o cônjuge que cede a parte maior era, até então, dono do patrimônio comum. Logo, ele tem esse poder.
Há também um argumento prático. Se o cônjuge que cedeu precisasse fazer depois, já como coproprietário do imóvel, uma nova escritura de doação só para inserir as restrições, o procedimento seria mais caro e artificial. Como a vontade de doar já existe no momento da partilha, os autores entendem que o melhor é incluir as cláusulas na própria escritura de divórcio ou no formal de partilha, seguidas da averbação na matrícula.
A conclusão é que não há obstáculo legal a impor inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade aos bens recebidos por excesso de meação gratuito em divórcio consensual, desde que sejam respeitadas as formalidades da lei.
Avaliação
O artigo tem utilidade prática clara. Ele responde a uma dúvida de cartório e de escritório, liga três áreas que costumam ser tratadas em separado (direito civil, tributos e registro de imóveis) e explica com cuidado o que cada cláusula faz e onde ela deixa de valer.
Há pontos que o leitor deve ter em mente.
A base de decisões e de consultas tributárias é quase toda paulista, e o ITCMD é imposto estadual, de modo que o tratamento pode variar fora de São Paulo. A parte que trata da imposição das cláusulas na partilha, a seção 4, se apoia em raciocínio por dedução e em doutrina, e não traz decisão que tenha enfrentado exatamente essa hipótese.
O julgado do STJ transcrito no artigo trata da meação de uma viúva cedida aos herdeiros, e portanto o paralelo com o divórcio é feito por semelhança.
Na conclusão, os autores dizem que o entendimento do STJ reforça a incidência do ITCMD, mas a ementa transcrita discute a forma da escritura e a qualificação como doação, sem mencionar o imposto.
O texto também não aborda como desfazer a cláusula depois, se o beneficiário precisar vender o imóvel, e se limita ao divórcio consensual.
O texto interessa a casais que preparam um divórcio consensual com partilha desigual, a advogados, a tabeliães e a registradores. Antes de incluir qualquer cláusula na escritura, vale conversar com um advogado ou com o tabelião, porque o efeito depende do regime de bens, do tipo de imóvel e da lei do estado.
Sobre o resenhista
Davi Tavares Viana é advogado, doutorando em Direito (Fadisp), mestre em Direito (UFPB) e especialista em Direito Civil e Processo Civil (Unipê).
Referências
RIBEIRO, Paulo Dias de Moura; SILVA JÚNIOR, Isaias Lopes da. Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade nas partilhas desiguais de bens imóveis em divórcio. Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 100, ano 49, p. 149-168, jan./jun. 2026.