Filhos adotivos e socioafetivos podem integrar a prole eventual na sucessão testamentária?
Trata-se de uma resenha do recente artigo elaborado por BARROSO, Lucas Abreu; SANTOS FILHO, Daniel Oliveira. A(im)possibilidade de equiparação do filho adotivo e do filho socioafetivo ao filho ainda não concebido na sucessão testamentária. Revista de Direito Privado – RDPriv, São Paulo: Ed. RT, vol. 127. ano 27, p. 249-264. mar./jun. 2026.
A sucessão testamentária reconhece ao titular do patrimônio ampla liberdade para definir o destino de seus bens depois da morte. Essa liberdade, porém, precisa ser compreendida dentro da ordem constitucional vigente. A questão se torna especialmente interessante quando o testamento beneficia filhos que ainda não foram concebidos.
O art. 1.799, I, do Código Civil permite que sejam chamados a suceder “os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão”. A dificuldade está em determinar o alcance jurídico da palavra “filhos”. A norma se refere apenas aos futuros descendentes biológicos ou também pode alcançar filhos adotivos e socioafetivos?
A resposta exige examinar a transformação do conceito de filiação no Direito brasileiro e, especialmente, a relação entre dois elementos que se encontram no centro desse debate. A igualdade constitucional entre os filhos e a autonomia privada do testador.
A doutrina apresenta respostas diferentes.
A transformação do conceito jurídico de filiação
A compreensão contemporânea da filiação é resultado de uma mudança profunda na estrutura jurídica da família brasileira.
João Baptista Villela, em seu estudo clássico sobre a desbiologização da paternidade, identificou a insuficiência de uma concepção da relação paterno-filial fundada exclusivamente no vínculo biológico.¹ A contribuição do autor está inserida em um movimento mais amplo de transformação da família, que progressivamente deixa de ser compreendida apenas a partir de estruturas formais e patrimoniais.
Maria Celina Bodin de Moraes descreve essa passagem ao demonstrar que a família deixou de funcionar como uma unidade hierarquizada à qual os interesses individuais deveriam necessariamente se subordinar. A partir da segunda metade do século XX, ganha força uma concepção que valoriza seus integrantes como pessoas individualmente consideradas, com liberdade, igualdade e dignidade próprias.²
Rodrigo da Cunha Pereira também recorda que o Direito brasileiro durante longo período legitimou distinções entre filhos conforme sua origem. A divisão entre filhos legítimos e ilegítimos produzia efeitos concretos sobre o reconhecimento da paternidade, a posição familiar e o acesso aos direitos sucessórios.³
O Código Civil de 1916 refletia esse modelo. A origem da filiação era juridicamente determinante.
A Constituição Federal de 1988 rompeu com essa estrutura ao estabelecer, em seu art. 227, § 6º, que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, possuem os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Paulo Lôbo associa essa mudança à consolidação de um novo paradigma jurídico da família, no qual a igualdade entre os filhos passa a ocupar posição estruturante.⁴
O Código Civil de 2002 reproduziu essa orientação em seu art. 1.596. O Estatuto da Criança e do Adolescente também dispõe, no art. 41, que a adoção atribui ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.
A partir dessa transformação, a interpretação de normas sucessórias que utilizam a palavra “filho” não pode simplesmente reproduzir as categorias existentes no sistema jurídico anterior à Constituição de 1988.
O problema da prole eventual
A regra geral sobre legitimidade sucessória está prevista no art. 1.798 do Código Civil. São legitimadas a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
O art. 1.799 estabelece hipóteses excepcionais. Entre elas está a possibilidade de o testador beneficiar filhos ainda não concebidos de pessoas por ele indicadas.
Trata-se da chamada prole eventual.
O art. 1.800, § 4º, disciplina a hipótese e estabelece o prazo de dois anos após a abertura da sucessão, salvo disposição em contrário do testador.
A controvérsia surge quando se pergunta se o filho posteriormente adotado ou reconhecido socioafetivamente pode integrar essa prole.
Timóteo Paulinetti Veiga de Carvalho identifica quatro posições doutrinárias sobre a matéria.⁵ A sistematização revela que a discussão não envolve apenas o significado da expressão empregada pelo Código Civil. O debate coloca em confronto diferentes concepções sobre filiação, igualdade constitucional e liberdade testamentária.
A interpretação restritiva de Maria Helena Diniz e Washington de Barros Monteiro
Uma primeira corrente entende que o filho adotivo não está abrangido pela hipótese do art. 1.799, I, do Código Civil.
Maria Helena Diniz sustenta que o filho adotivo não se encontra compreendido na exceção legal destinada à prole eventual.⁶ Essa interpretação parte de uma compreensão restritiva da norma, segundo a qual a referência aos filhos ainda não concebidos estaria relacionada à futura descendência biológica.
Washington de Barros Monteiro segue orientação semelhante. O autor manifesta preocupação com a possibilidade de que a adoção posterior à abertura da sucessão interfira no alcance originalmente pretendido pelo testador. Segundo esse raciocínio, admitir irrestritamente a adoção no conceito de prole eventual poderia permitir que a pessoa indicada no testamento influenciasse a destinação do patrimônio por meio de uma adoção posterior.⁷
A preocupação central dessa corrente está, portanto, na preservação da manifestação de vontade do testador e na interpretação restritiva de uma exceção às regras gerais da capacidade sucessória.
Essa leitura, contudo, enfrenta uma dificuldade evidente diante do modelo constitucional de filiação. Se o ordenamento atual atribui ao filho adotivo a mesma condição jurídica reconhecida ao filho biológico, seria preciso justificar por que a palavra “filho”, no art. 1.799, I, conservaria significado exclusivamente biológico.
A posição intermediária e a importância da vontade do testador
Uma segunda corrente admite a inclusão do filho adotivo, mas atribui importância decisiva à manifestação expressa do testador.
José Fernando Simão é mencionado nesse debate ao sustentar uma leitura segundo a qual a expressão utilizada pelo art. 1.799, I, deve ser compreendida a partir da futura existência de filhos. O testador, contudo, poderia delimitar expressamente sua vontade. Caso pretendesse restringir a disposição aos filhos biológicos ainda não concebidos, deveria fazê-lo no próprio testamento.⁸
Essa posição atribui especial peso à autonomia privada.
O problema deixa de ser resolvido exclusivamente mediante uma definição abstrata da palavra “filho” e passa a depender também da vontade concretamente manifestada pelo disponente.
A solução procura preservar a igualdade entre os filhos sem esvaziar a natureza voluntária da sucessão testamentária.
A igualdade entre os filhos diante do silêncio do testador
Uma terceira corrente defende que, no silêncio do testador, deve prevalecer o princípio constitucional da igualdade entre os filhos.
Nessa perspectiva, não havendo qualquer restrição expressa, o filho adotivo estaria abrangido pela disposição destinada à futura prole.
Timóteo Paulinetti Veiga de Carvalho observa que os defensores dessa orientação admitem a incidência da isonomia entre os filhos nas relações privadas, embora preservem espaço para a prevalência da vontade expressamente manifestada pelo testador.⁹
Jéssica do Estreito Marin também examina a possibilidade de a filiação civil integrar a prole eventual e aparece como uma das referências utilizadas na construção desse debate.¹⁰
A solução é conciliatória. A igualdade funciona como regra quando o testamento é omisso. A autonomia privada, entretanto, poderia produzir consequência distinta quando a vontade fosse manifestada de maneira inequívoca.
É justamente nesse ponto que surge uma pergunta mais difícil. Se a igualdade entre os filhos possui fundamento constitucional, pode a manifestação expressa de vontade afastá-la exclusivamente em razão da origem da filiação?
Carlos Roberto Gonçalves e a interpretação constitucional do art. 1.799, I
Outra corrente adota interpretação mais ampla.
Carlos Roberto Gonçalves sustenta que a equiparação constitucional entre todos os filhos impede discriminações também no campo sucessório. A referência aos filhos no art. 1.799, I, deve alcançar tanto a filiação biológica quanto aquela constituída por adoção ou por vínculos afetivos juridicamente reconhecidos.¹¹
A posição parte de uma premissa importante.
A Constituição não estabeleceu apenas igualdade patrimonial entre diferentes categorias de descendentes. Ela retirou legitimidade jurídica da própria classificação discriminatória dos filhos de acordo com sua origem.
Nesse contexto, interpretar uma disposição do Código Civil como referência exclusiva à descendência genética exigiria uma fundamentação compatível com o art. 227, § 6º, da Constituição.
Gonçalves recorre ao pensamento de Giselda Hironaka para reforçar que a categoria jurídica de filho não se limita à origem genética. O vínculo filial pode decorrer também da adoção e das relações de afetividade reconhecidas pelo Direito.¹²
A questão passa, então, a ser tratada sob outra perspectiva.
O problema já não consiste em investigar apenas o significado histórico da expressão “prole eventual”. É necessário determinar qual significado essa expressão pode legitimamente possuir dentro do modelo constitucional contemporâneo de filiação.
Rolf Madaleno e a conciliação entre igualdade e autonomia testamentária
Rolf Madaleno também acolhe uma compreensão ampla da filiação.
Ao tratar da matéria, o autor recorre à advertência de Giselda Hironaka para reconhecer que a referência do art. 1.799, I, alcança filhos biológicos, adotivos e socioafetivos.¹³
Sua posição acrescenta, porém, uma questão importante.
A igualdade entre os filhos não significa a eliminação da liberdade testamentária.
Madaleno destaca que a sucessão testamentária decorre da vontade efetiva do falecido, manifestada em vida para produzir consequências depois de sua morte.¹⁴ A autonomia testamentária, portanto, integra a própria estrutura dessa modalidade sucessória.
Isso significa que o testador continua podendo escolher beneficiários e estabelecer determinadas características para aqueles que deseja contemplar.
O autor oferece exemplo significativo ao admitir que o testador possa desejar beneficiar determinada prole eventual em razão de característica específica. A escolha, em si mesma, insere-se no espaço de liberdade reconhecido ao disponente.
O limite surge quando o critério escolhido confronta diretamente uma proibição constitucional.
A questão deixa de ser saber se o testador pode escolher. Ele pode.
O problema é definir quais critérios jurídicos podem legitimamente orientar essa escolha.
Sílvio de Salvo Venosa e a inclusão do adotivo no conceito de prole
Sílvio de Salvo Venosa igualmente considera que o filho adotivo se insere no conceito de prole diante da disciplina estabelecida pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.¹⁵
O ponto de partida é o art. 41 do ECA, segundo o qual a adoção atribui ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.
A conclusão possui consequência interpretativa direta.
Se o ordenamento atribui ao adotado a própria condição jurídica de filho, sua exclusão automática de uma norma que utiliza exatamente essa expressão dependeria de fundamento específico.
Venosa também atribui importância à vontade do testador, especialmente quando este pretende delimitar os beneficiários da disposição testamentária.
Mais uma vez, igualdade e autonomia aparecem como os dois eixos da controvérsia.
E o filho socioafetivo?
A discussão não termina na adoção.
A filiação socioafetiva torna a questão ainda mais significativa porque demonstra que o problema não se limita à disciplina formal da adoção.
Rolf Madaleno, apoiado no entendimento atribuído a Giselda Hironaka, inclui os filhos socioafetivos no alcance da expressão utilizada pelo art. 1.799, I.¹⁶
A conclusão decorre da própria transformação do conceito de filiação.
Se o Direito reconhece juridicamente relações filiais que não dependem exclusivamente do vínculo genético, seria contraditório afirmar que alguém é filho para os fins do Direito de Família, mas deixa de sê-lo quando uma disposição sucessória emprega a expressão “filhos”.
A interpretação do Direito das Sucessões precisa, portanto, dialogar com o conceito contemporâneo de filiação construído no Direito de Família.
A autonomia do testador não desaparece
Reconhecer que filhos biológicos, adotivos e socioafetivos podem integrar a prole eventual não significa eliminar a liberdade testamentária.
A sucessão testamentária existe precisamente porque o ordenamento atribui eficácia jurídica à vontade daquele que pretende disciplinar o destino de seu patrimônio após a morte.
Essa vontade deve ser seriamente considerada.
O Superior Tribunal de Justiça é utilizado na discussão por meio do Recurso Especial 203.137/PR, relatado pelo ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e julgado em 26 de fevereiro de 2002.¹⁷
O precedente é citado para demonstrar que a interpretação testamentária pode exigir consideração do contexto em que a declaração de vontade foi produzida, como a época da elaboração do testamento, a formação cultural do testador e suas circunstâncias familiares.
O julgamento não resolveu diretamente a questão da inclusão dos filhos adotivos ou socioafetivos na prole eventual.
Sua função no debate é outra.
Ele reforça a necessidade de preservar a vontade testamentária e de reconstruí-la a partir das circunstâncias concretas do caso.
A autonomia privada, porém, não opera fora da Constituição.
A manifestação de última vontade permanece submetida aos limites impostos pelos direitos fundamentais, pelas normas de ordem pública e pelos direitos indisponíveis.
Pode o testador excluir expressamente o filho adotivo ou socioafetivo?
Este é provavelmente o ponto mais difícil da controvérsia.
As correntes doutrinárias apresentadas oferecem respostas diferentes.
Maria Helena Diniz e Washington de Barros Monteiro partem de uma interpretação que restringe a própria ideia de prole eventual à descendência biológica.
Outra posição admite a inclusão do adotivo desde que o testador o tenha contemplado.
A terceira solução considera que o adotivo está incluído diante do silêncio do testador, mas preserva a possibilidade de manifestação expressa em sentido contrário.
Carlos Roberto Gonçalves, Giselda Hironaka e Rolf Madaleno oferecem fundamentos para uma compreensão mais diretamente orientada pela igualdade constitucional entre os filhos.
A solução acolhida por Lucas Abreu Barroso e Daniel Oliveira Santos Filho considera que a origem da filiação não pode funcionar, por si mesma, como fundamento legítimo de discriminação.¹⁸
Isso não significa retirar do testador o direito de escolher beneficiários.
A autonomia testamentária permite escolhas e diferenciações juridicamente admissíveis.
O ponto está em saber se a liberdade de testar pode ser utilizada precisamente para restaurar uma desigualdade que o art. 227, § 6º, da Constituição pretendeu eliminar.
A conclusão defendida é negativa.
Qual interpretação melhor se ajusta ao sistema atual?
A leitura exclusivamente biológica da prole eventual encontra dificuldades quando confrontada com o modelo constitucional inaugurado em 1988.
O conceito jurídico de filho foi transformado.
João Baptista Villela fornece importantes fundamentos para a superação do biologicismo.
Maria Celina Bodin de Moraes demonstra a transformação da estrutura familiar em direção à valorização da pessoa de seus membros.
Paulo Lôbo identifica a igualdade entre os filhos como elemento do novo paradigma constitucional da família.
No campo especificamente sucessório, Maria Helena Diniz e Washington de Barros Monteiro representam uma interpretação restritiva da prole eventual.
José Fernando Simão aparece ligado a uma solução que atribui importância especial à manifestação do testador.
Carlos Roberto Gonçalves, Giselda Hironaka, Rolf Madaleno e Sílvio de Salvo Venosa fornecem os principais fundamentos para uma leitura do conceito de filho compatível com o regime constitucional contemporâneo.
Essa evolução aponta para uma conclusão.
A expressão “filhos ainda não concebidos”, prevista no art. 1.799, I, do Código Civil, não deve ser compreendida como sinônimo necessário de descendência exclusivamente biológica.
Conclusão
A controvérsia envolvendo a prole eventual revela um problema maior do que a interpretação isolada de um dispositivo do Código Civil.
Ela coloca frente a frente a liberdade testamentária e a transformação constitucional do conceito de filiação.
O art. 227, § 6º, da Constituição Federal retirou legitimidade jurídica das distinções entre filhos baseadas em sua origem. O art. 1.596 do Código Civil reproduziu essa orientação e o Estatuto da Criança e do Adolescente reconheceu expressamente ao adotado os mesmos direitos e deveres atribuídos aos demais filhos, inclusive no campo sucessório.
A interpretação do art. 1.799, I, precisa considerar esse quadro normativo.
Filhos biológicos, adotivos e socioafetivos podem integrar a prole eventual prevista pelo Código Civil.
A autonomia testamentária continua preservada.
O testador pode estabelecer critérios legítimos para a atribuição de seus bens, escolher beneficiários e determinar características daqueles que deseja contemplar, observados os limites patrimoniais e jurídicos da sucessão testamentária.
Essa liberdade, entretanto, não autoriza que a origem da filiação seja utilizada para reconstruir categorias discriminatórias que a Constituição expressamente superou.
O ponto de equilíbrio está justamente aí. A vontade do testador continua protegida, mas opera dentro de uma ordem jurídica na qual filho é uma categoria que já não pode ser definida exclusivamente pelo vínculo biológico.
Notas
- VILLELA, João Baptista. Desbiologização da paternidade. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, v. 27, n. 21, 1979, p. 400-412.
- MORAES, Maria Celina Bodin de. A família democrática. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA, 5., 2005, Belo Horizonte. Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família. São Paulo: Thomson IOB, 2006, p. 615-621.
- PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das famílias. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. Cap. 1, item 10.2.
- LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2024. E-book.
- CARVALHO, Timóteo Paulinetti Veiga de. A possibilidade de a prole eventual adotiva ser agraciada em sucessão testamentária. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2024, p. 18-21.
- DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. 38. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. v. 5. E-book. Cap. 4, item 3.
- MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 35. ed. Atualização de Ana Cristina de Barros Monteiro Franca Pinto. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 6, p. 44.
- SCHREIBER, Anderson et al. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. E-book. Comentários ao art. 1.799. A posição de José Fernando Simão é referida no artigo-base a partir dessa obra.
- CARVALHO, Timóteo Paulinetti Veiga de. A possibilidade de a prole eventual adotiva ser agraciada em sucessão testamentária. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2024, p. 20.
- MARIN, Jéssica do Estreito. Um estudo sobre a prole eventual decorrente da filiação civil. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 73, p. 159-179, jan. 2017.
- GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das sucessões. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. v. 7. E-book. Cap. 3, item 2.
- GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das sucessões. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. v. 7. E-book. Cap. 3, item 2. O autor reproduz, nesse ponto, entendimento de Giselda Hironaka.
- MADALENO, Rolf. Sucessão legítima. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book. Cap. 4, item 35.2.1.
- MADALENO, Rolf. Sucessão legítima. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book. Cap. 2, item 18.2.
- VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: família e sucessões. 25. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2024. v. 5. E-book. Parte 2, item 31.3.2.
- MADALENO, Rolf. Sucessão legítima. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book. Cap. 4, item 35.2.1.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 203.137/PR, processo n. 1999/0009548-0. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Julgado em 26 fev. 2002. Diário da Justiça, Brasília, 12 ago. 2002.
- BARROSO, Lucas Abreu; SANTOS FILHO, Daniel Oliveira. A (im)possibilidade de equiparação do filho adotivo e do filho socioafetivo ao filho ainda não concebido na sucessão testamentária. Revista de Direito Privado, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 127, ano 27, p. 249-264, mar./jun. 2026.