Desde que a ADPF 347 levou ao Supremo Tribunal Federal o colapso do sistema prisional e popularizou entre nós a figura do Estado de Coisas Inconstitucional, a intervenção judicial em políticas públicas voltou ao centro do debate. As objeções são conhecidas. Juízes invadiriam o espaço dos Poderes eleitos e não teriam capacidade institucional para decidir sobre matérias originariamente políticas. Quando quem intervém é o próprio STF, a desconfiança aumenta.
É contra esse pano de fundo que Eduarda Peixoto da Cunha França, Matheus Casimiro Gomes Serafim e Gina Gouveia Pires de Castro publicaram O STF e o exercício da função contramajoritária na proteção de grupos vulneráveis, na Revista de Direito Constitucional e Internacional (v. 155, maio/jun. 2026, p. 43-71). A pergunta do artigo é direta. Os processos estruturais em controle concentrado estão sendo banalizados, ou o Tribunal tem atuado com cautela e exercido sua função contramajoritária?
Para responder, os autores escolheram um recorte preciso. Examinam as petições iniciais das três ações que apresentam como os únicos processos estruturais em curso no STF. São elas a ADPF 635, sobre a letalidade policial nas favelas do Rio de Janeiro, a ADPF 709, sobre os povos indígenas na pandemia de Covid-19, e a ADPF 347, sobre o sistema carcerário. Em cada uma, procuram identificar quais direitos fundamentais sustentam o pedido e quais grupos sociais são atingidos pelo litígio. O método declarado é dedutivo, com pesquisa bibliográfico-documental.
A ADPF como porta de entrada
As três demandas chegaram ao Supremo pela mesma via, e os autores não tratam isso como coincidência. Para eles, a ADPF vem se consolidando como a ação de controle concentrado mais adequada aos litígios estruturais, e a explicação está nos próprios requisitos da ação.
O primeiro deles é a lesão a preceito fundamental. Nem a Constituição nem a Lei 9.882/1999 dizem o que é preceito fundamental, mas o artigo afirma haver consenso doutrinário e jurisprudencial de que a categoria abrange os fundamentos e objetivos da República, os princípios e os direitos fundamentais. O segundo é o ato do Poder Público. Pelo art. 1º da lei, ele pode ser normativo, administrativo ou judicial, o que permite questionar também comportamentos e práticas estatais, comissivos ou omissivos. O terceiro é a subsidiariedade do art. 4º, § 1º, que só afasta a ADPF quando houver outro instrumento apto a resolver a questão constitucional. Os autores registram que o STF já decidiu que a existência de processos ordinários e recursos extraordinários não exclui a ADPF a priori, por causa de sua feição objetiva. O julgado, porém, não é identificado, e as notas que amparam esse trecho remetem apenas à petição inicial da ADPF 709.
A ADPF 635 oferece o exemplo mais concreto de como a subsidiariedade foi demonstrada. Apoiados em Daniel Sarmento e João Gabriel Madeira Pontes, os autores contam que a ação só foi proposta depois que os advogados constataram que as autoridades fluminenses, inclusive o Judiciário, não tinham interesse ou condições de enfrentar a violência policial dirigida sobretudo a pessoas negras moradoras de favelas.
Litígio, ação, processo e medida estrutural
Uma das partes mais úteis do artigo é a fixação de vocabulário. O conceito de litígio estrutural vem da obra de Eduarda França, coautora do texto, sobre litígios estruturais no Sistema Interamericano (Thoth, 2024). Litígios estruturais seriam situações reais e dinâmicas que provocam violação massiva e reiterada de direitos fundamentais e costumam exigir a reestruturação ou a implementação de políticas públicas.
Cinco traços os caracterizam. A complexidade impede enxergar de imediato a solução e obriga a um processo experimentalista de tentativas e erros. A policentria, definida com apoio em Edilson Vitorelli, é a presença de vários centros de interesse no mesmo conflito. A imbricação de direitos significa que nunca se viola um direito só, ainda que alguns fiquem encobertos. A prospectividade não está no litígio, e sim nas medidas, que se voltam para o futuro com o objetivo de fazer cessar a fonte da violação. Por fim, a difícil resolução. Problemas formados ao longo de décadas ou séculos raramente desaparecem, e os autores pedem que as expectativas se alinhem à realidade, porque a simples mitigação já muda a vida do grupo atingido e "pequenas vitórias podem significar grandes avanços no campo dos direitos fundamentais".
Daí decorre uma distinção em degraus. Ação estrutural é a que denuncia um litígio estrutural e formula pedidos estruturais. Processo estrutural surge quando o juiz reconhece esse caráter e passa a proferir medidas estruturais, de preferência em diálogo com os demais atores. Medidas estruturais, por sua vez, buscam transformar um estado de coisas violador em outro que assegure os direitos, e por isso precisam ser revistas continuamente.
O artigo acrescenta um critério próprio para o STF. No Tribunal, a ação se converteria em processo estrutural quando se determina a elaboração de um plano de ação, porque, até aqui, é nesse momento que as medidas estruturais têm sido construídas. Foi o que aconteceu, em momentos diferentes, nas três ADPFs examinadas.
O mesmo cuidado aparece no tratamento do Estado de Coisas Inconstitucional. Com Clara Inés Vargas Hernández, os autores descrevem o ECI como criação da Corte Constitucional da Colômbia, que exige o engajamento de todos os órgãos responsáveis e protege sobretudo a dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Carlos Alexandre de Azevedo Campos é citado para lembrar que a corte colombiana é tida como uma das mais ativistas do mundo, e Gabriel Bustamante Peña para registrar que o instituto foi usado oito vezes entre 1997 e 2004, em temas como superlotação prisional e deslocados internos. O ponto que interessa ao argumento vem de trabalho anterior de França com Tomás Pedrosa e Flavianne Nóbrega. Declarar o ECI não é o mesmo que instaurar um processo estrutural. Isso só ocorre quando os juízes fixam medidas estruturais para superar o quadro.
Três casos, três grupos
A ADPF 635 foi protocolada pelo PSB em 19 de novembro de 2019 contra o Estado do Rio de Janeiro e ficou conhecida como "ADPF das favelas". O artigo acompanha a narrativa da inicial. Em 2018, as forças de segurança fluminenses mataram 1.534 pessoas, muito à frente de São Paulo (851) e da Bahia (794). As operações ocorriam sem planejamento, sem ambulâncias e com helicópteros usados como plataformas de tiro, prática autorizada desde o Decreto Estadual 27.795/2001. A inicial descreve invasões de domicílio sem mandado, furtos, agressões, execuções extrajudiciais, suspensão de aulas e casas usadas como bases operacionais. A política de segurança também vitimava os próprios policiais, com 89 agentes assassinados no Rio em 2018, pouca assistência psicológica e altos índices de adoecimento mental. O arguente recorreu ao conceito de necropolítica, de Achille Mbembe, e os autores se valem de Sarmento e Pontes para ligar essa violência ao racismo estrutural e a uma visão bélica que trata as favelas como "territórios inimigos".
Nesse caso, um precedente internacional pesa bastante. A condenação do Brasil pela Corte Interamericana no caso Favela Nova Brasília, em sentença de 16 de fevereiro de 2017, reconheceu a falha do Estado em apurar e punir execuções cometidas pela polícia em duas operações de 1994 e 1995, com vítimas predominantemente jovens, negras, pobres e desarmadas. A Corte criticou ainda os autos de "resistência à prisão", que levavam a investigar o perfil da vítima antes da conduta do policial. Com Carla Osmo e Fabiola Fanti, os autores sustentam que a condenação reduziu o ônus argumentativo do arguente. Com Sarmento e Pontes, observam que ela não mudou a realidade fluminense, e o Brasil não cumpriu a maior parte das medidas determinadas.
A ADPF 709 foi proposta em 1º de julho de 2020 pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e por seis partidos contra a União, diante de falhas e omissões no combate à Covid-19 entre os povos indígenas. Segundo a inicial, a letalidade da doença entre indígenas era de 9,6%, contra 5,6% na população em geral, e havia risco real de extermínio de etnias inteiras, sobretudo de grupos isolados ou de recente contato. Contribuíam para isso a presença de garimpeiros e madeireiros, a fragilidade do sistema de saúde indígena e a decisão da SESAI de atender apenas indígenas aldeados em terras homologadas. A inicial invocava ainda as diretrizes do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e a Resolução 1/2020 da Comissão Interamericana, que os autores leem como convergentes com a Constituição de 1988. A ação se apoiava na dignidade humana, no direito à vida e à saúde e no direito dos povos indígenas de viver em seu território segundo suas culturas, previsto no art. 231. Os arguentes defendiam a fundamentalidade material deste último, embora esteja fora do catálogo formal, e os autores reproduzem o argumento sem contestá-lo.
O ponto processual mais relevante da ADPF 709, que o artigo chama de inovação, foi a legitimidade da APIB. Os arguentes sustentavam que a entidade era de classe e de âmbito nacional, nos termos do art. 103, IX, da Constituição, lido em conjunto com o art. 232, que reconhece aos índios, suas comunidades e organizações legitimidade para ir a juízo. Criticavam a orientação firmada na ADI 4.230, julgada em 1992 segundo o artigo, que restringiu o conceito de entidade de classe a quem exerce a mesma atividade profissional ou econômica. Em decisão monocrática de 8 de julho de 2020, o ministro Luís Roberto Barroso acolheu a tese. Classificou a restrição como parte da jurisprudência defensiva dos primeiros anos da Constituição, obsoleta e incompatível com a missão do Tribunal, e passou a entender por classe também o conjunto de pessoas ligadas "pela defesa de interesses de grupos vulneráveis e/ou minoritários". Com base nos arts. 231 e 232, afastou ainda o obstáculo de a APIB não ser pessoa jurídica. Os autores relatam a decisão em tom favorável, mas não chegam a desenvolver argumento próprio sobre ela.
A ADPF 347, proposta pelo PSOL em 27 de maio de 2015, foi a primeira ação estrutural ajuizada no STF e pedia o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário. A inicial descreve celas superlotadas e insalubres, comida intragável, falta de água, tortura, violência sexual, domínio de facções e presos que já deveriam ter sido soltos. Na época, 41% dos presos eram provisórios, segundo dados do CNJ citados pelo arguente. O quadro havia motivado medidas provisórias da Corte Interamericana em unidades como o Complexo do Curado, em Recife, a Penitenciária Urso Branco, em Porto Velho, e o Complexo de Pedrinhas, em São Luís, além de medidas cautelares da Comissão Interamericana sobre o Presídio Central de Porto Alegre. Os autores destacam que a cultura punitivista brasileira dificilmente abriria espaço, nos canais políticos, para discutir os direitos de pessoas privadas de liberdade.
Direitos de liberdade também custam
O mapeamento dos fundamentos produz um achado que talvez seja a contribuição mais original do artigo. As três ações foram propostas majoritariamente com base em direitos de primeira geração. A ADPF 635 invocou vida, dignidade, segurança e inviolabilidade do domicílio. A 347 se apoiou na dignidade, na proibição da tortura e do tratamento degradante, na vedação de sanções cruéis, na separação dos presos por natureza do delito, idade e sexo, na integridade física e moral e na presunção de inocência. Mesmo a 709, que trata de saúde, parte da dignidade e do direito à vida.
A conclusão dos autores é que litígios estruturais não envolvem apenas direitos sociais. Direitos e liberdades individuais também são custosos e exigem do Estado uma prestação positiva, além da abstenção. O argumento se apoia em Stephen Holmes e Cass Sunstein, para quem todos os direitos dependem de atuação estatal, e na tese da dupla dimensão dos direitos fundamentais desenvolvida pelo arguente da ADPF 635. O caso das favelas ilustra bem a ideia. Enfrentar o litígio exigia que o Estado corrigisse sua política de segurança e, ao mesmo tempo, que deixasse de executar uma política que custava a vida de milhares de pessoas. A segurança pública, lida com o art. 144, aparece no texto como direito fundamental e serviço público, e não como guerra contra um inimigo.
O mapeamento também torna visível a imbricação de direitos. Na ADPF 635, a narrativa revela violações à saúde, à educação, ao trabalho e ao lazer que não aparecem como fundamento do pedido. Na 347, saúde, educação, alimentação e acesso à justiça são mencionados de forma genérica. Para os autores, identificar esses direitos ajuda os atores do processo a construir estratégias mais bem orientadas, desde que se tenha presente que eles estão conectados e que a proteção de um depende da proteção do outro.
Contramajoritário, mas dialógico
A premissa teórica do artigo vem de Sarmento e Pontes. A garantia de direitos básicos de grupos vulneráveis não pode depender da vontade das maiorias sociais, e juízes constitucionais, que não se submetem a eleições e contam com garantias de independência, estão em melhores condições de protegê-los contra o abuso ou a inércia dessas maiorias. Os autores somam a isso o art. 102 da Constituição, que confia ao STF a guarda precípua do texto constitucional, e a aplicação imediata dos direitos fundamentais.
Há uma ressalva importante. Para os autores, decidir contra uma maioria não significa romper com os demais Poderes. Uma corte pode contrariar determinada maioria e, ao mesmo tempo, agir de forma colaborativa, estimulando o diálogo interinstitucional. O artigo afirma que é isso que tem ocorrido nas três ADPFs, embora não descreva os atos concretos desse diálogo.
Quanto às críticas de separação de poderes e de falta de capacidade institucional, o artigo as registra na introdução e remete, em nota, a trabalho anterior de dois dos autores com Flavianne Nóbrega. A resposta vem de forma indireta. Os autores não rebatem as objeções uma a uma. Preferem mostrar que as demandas levadas ao Tribunal envolvem pautas impopulares, por muito tempo invisibilizadas, de grupos cujas vozes são abafadas pelas maiorias momentâneas e pelos grupos de poder.
A tese e seus limites
A resposta dos autores à pergunta inicial é negativa. Até o presente momento, os processos estruturais no STF não foram banalizados, porque a interferência do Tribunal é pontual e estratégica e se volta a reverter cenários de inconstitucionalidade que atingem os menos favorecidos. Moradores de favelas, povos indígenas e pessoas presas têm o núcleo mínimo de seus direitos violado com frequência e não encontram espaço espontâneo nas instâncias políticas. Os litígios não cessaram, reconhecem os autores, mas há medidas sendo formuladas, aplicadas e revistas. A presença dessas demandas na mais alta corte do país passaria a mensagem de que o STF tem sido um local de resistência para lutas sociais até então relegadas.
O artigo termina com uma advertência dirigida aos litigantes, e não ao Tribunal. O STF deve ser usado para demandas estruturais estratégicas, sem trivialização, porque cada atuação desse tipo gera desgaste político e institucional que, a longo prazo, pode prejudicar a própria Corte e os grupos que dependem dela para garantir, nas palavras dos autores, "o direito de existir". O texto não oferece critérios para distinguir a demanda estratégica da trivial, e a questão fica aberta.
O mérito do trabalho está na sistematização conceitual e no mapeamento cuidadoso das três iniciais, que confirma a imbricação de direitos e desfaz a associação automática entre litígio estrutural e direitos sociais. Alguns limites, porém, merecem registro. O primeiro está na relação entre a pergunta e o material. Indagar se o STF tem agido com cautela pede um exame do comportamento decisório do Tribunal, e o artigo analisa sobretudo petições iniciais, que mostram o que os arguentes pediram e quem eles dizem ser atingido. A conclusão de que a intervenção é pontual e estratégica se apoia, ao fim, no pequeno número de processos e no perfil dos grupos. As decisões que determinaram os planos de ação, das quais depende o próprio critério de processo estrutural proposto, são mencionadas sem data, órgão julgador ou conteúdo. O segundo limite é a ausência de interlocutores. Os críticos da intervenção judicial não são nomeados nem discutidos no corpo do texto.
Há também problemas de edição que convém corrigir. O texto afirma que a ADPF 347 foi proposta pelo PSOL em 2015, mas as notas 71 a 76 atribuem a inicial ao PSB, com data de 2019 e o mesmo endereço eletrônico usado para a ADPF 635. O resumo anuncia quatro partes e descreve duas. E o "consenso doutrinário e jurisprudencial" sobre o conteúdo dos preceitos fundamentais vem amparado apenas na petição inicial da ADPF 709.
Nada disso compromete o interesse do artigo para quem acompanha o processo estrutural no Brasil. O texto oferece um vocabulário claro, uma leitura atenta das três ações que inauguraram essa experiência no Supremo e uma advertência sensata sobre o uso do Tribunal. A pergunta sobre a cautela do STF, contudo, ainda espera uma resposta baseada nas decisões.
Davi Tavares Viana é advogado (OAB/PB 14.644), doutorando em Direito pela Fadisp, mestre em Direito pela UFPB e especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo Unipê.