Os alimentos compensatórios do direito francês podem ser aplicados no Brasil ou os alimentos civis já resolvem o problema?

Introdução

Quando um casamento ou uma união estável chega ao fim, é comum que um dos ex-parceiros fique em situação econômica bem pior que a do outro. Os tribunais brasileiros têm respondido a esse problema com a chamada prestação compensatória, também chamada de alimentos compensatórios, figura que não consta da lei e que foi buscada no direito francês. O artigo de Walsir Edson Rodrigues Júnior e Marina Lima Pelegrini Oliveira examina essa importação e conclui que ela é equivocada.[1]

O texto enfrenta quatro perguntas. Qual é a natureza dos alimentos devidos entre familiares e que características decorrem dela? Como a prestação compensatória surgiu na França, o que ela é e como funciona hoje? Os tribunais brasileiros a aplicam corretamente nas situações em que a invocam, e é adequado chamá-la de alimentos? Por fim, a pergunta que resume as outras, ela pode ser aplicada no Brasil ou colide com os alimentos civis do art. 1.694 do Código Civil?

A resposta dos autores à última pergunta é negativa. Para eles, a prestação francesa foi criada para substituir a pensão alimentícia entre ex-cônjuges e por isso não pode conviver com os alimentos civis. Quando os tribunais brasileiros a usam, corrigem com um instituto estrangeiro o que a aplicação adequada das normas nacionais já resolveria.[2]

1. O que são os alimentos civis e quais são as suas características?

Os autores partem de uma definição ampla. Alimentos são o que a pessoa precisa para viver com dignidade, o que inclui sustento, moradia, vestuário, tratamento de saúde e, para quem é menor, criação e educação. Citam Cahali, para quem alimentos são as prestações que permitem a quem as recebe manter a existência, tanto no plano físico quanto no intelectual e moral.[3] O estudo se limita aos alimentos legítimos, que nascem de uma relação familiar, seja de parentesco, casamento ou união estável. Ficam de fora as obrigações alimentares criadas por vontade das partes e as que decorrem de ato ilícito, como a do homicida que deve alimentos a quem dependia da vítima (art. 948, II, do Código Civil), porque têm características próprias.[4]

O fundamento dessa obrigação é a solidariedade familiar. Cada pessoa responde primeiro pelo próprio sustento, a família vem em seguida e o Estado atua apenas de forma subsidiária. Por isso a função dos alimentos é assistencial. Eles existem para manter uma vida digna e não para enriquecer quem os recebe, e dar alimentos a quem não precisa estimula o ócio, na leitura dos autores.[5] Dessa natureza vem um regime protetivo, que o artigo descreve em seis características.

Direito personalíssimo, impenhorável, incompensável e incedível. O crédito pertence apenas a quem precisa dele. Não pode ser transferido a outra pessoa, penhorado para pagar dívidas do credor nem compensado com débito que o credor tenha, porque qualquer dessas operações poria em risco a subsistência que a pensão existe para garantir.

Variabilidade. O valor acompanha o binômio necessidade e possibilidade, isto é, o quanto o credor precisa e o quanto o devedor pode pagar. Se a situação financeira de um deles muda, o art. 1.699 do Código Civil permite pedir exoneração, redução ou aumento.

Irrenunciabilidade. O art. 1.707 do Código Civil proíbe renunciar ao direito a alimentos. A matéria teve idas e vindas. A Súmula 379 do STF não admitia a renúncia no desquite, e depois da Constituição de 1988 o STJ passou a admiti-la entre cônjuges.[6] Com o Código de 2002, que não distingue parentes, cônjuges e companheiros, a renúncia voltou a ser nula. Os autores acompanham a crítica de Zeno Veloso a essa regra.[7] Para eles, a irrenunciabilidade só se justifica entre parentes, porque o parentesco é permanente. Casamento e união estável podem acabar, e por isso a renúncia entre cônjuges e companheiros deveria ser aceita.

Irrestituibilidade. O que foi pago não volta, ainda que o credor passe a ter condições de devolver.

Divisibilidade. A obrigação é conjunta e se divide proporcionalmente entre os obrigados. Quem pede alimentos aos avós, por exemplo, não escolhe um deles para cobrar tudo, e o art. 1.698 permite chamar os demais ao processo. A exceção é o idoso, a quem o Estatuto do Idoso (art. 12) dá a opção de escolher entre os prestadores, o que torna a obrigação solidária.

Imprescritibilidade. Quem precisa pode pedir alimentos a qualquer tempo. O que prescreve é a cobrança das parcelas já vencidas, em dois anos (art. 206, § 2º). A prescrição não corre entre cônjuges durante o casamento nem entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197, I e II).

Há ainda um traço de efeito prático. O inadimplemento dos alimentos familiares autoriza a prisão civil, a única hipótese admitida hoje pelo ordenamento brasileiro.[8] A prestação compensatória, afirmam os autores, tem natureza distinta e não goza desse tratamento privilegiado.

2. O que é a prestação compensatória na França e como ela funciona hoje?

A prestação compensatória entrou no direito francês em 1975, com a Lei 75-617, de 11 de julho, que ampliou as hipóteses de divórcio. Até então só se admitia o divórcio por culpa, e o fim do casamento gerava uma pensão de natureza mista, em parte indenização pelo rompimento e em parte sustento, devida ao cônjuge inocente. Carbonnier observa que essa pensão dramatizava o divórcio, pois muitos a viam como um prêmio de consolação para a esposa inocente e como o preço da liberdade do marido culpado.[9]

A lei de 1975 trocou essa pensão por outra coisa. A prestação passou a compensar, na medida do possível, a disparidade que a ruptura cria nas condições de vida dos cônjuges, sem olhar para a culpa.[10] O art. 270 do Código Civil francês a descreve como um capital fixado pelo juiz, e seu traço central é o caractère forfaitaire. A doutrina brasileira costuma traduzir a expressão por caráter orçamentário, o que, segundo os autores, não reproduz o sentido, pois forfaitaire quer dizer valor fixo, que não varia.[11] A ideia era concentrar no momento do divórcio todas as consequências financeiras, fixar um valor fechado e evitar novas disputas de cobrança ou de revisão.

A prática desfez parte desse desenho. A lei preferia o capital, mas muitos devedores não conseguiam reunir a quantia de uma vez e havia razões fiscais para parcelar, de modo que a renda periódica virou regra. Em 1982, segundo levantamento do Senado francês citado pelos autores, 85% das prestações já eram pagas assim. A Lei 2000-596, de 30 de junho de 2000, reafirmou a preferência pelo capital e flexibilizou a revisão das rendas.[12] O texto atual admite pagamento em dinheiro ou atribuição de bens, direito de habitação ou usufruto (art. 274). Se o devedor não puder pagar assim, o juiz pode fixar parcelas por até oito anos (art. 275). A renda vitalícia fica para casos excepcionais, em que a idade ou a saúde do credor o impeçam de prover as próprias necessidades (art. 276). Para calcular o valor, o juiz considera a situação dos cônjuges na data do divórcio e sua evolução previsível, com critérios como duração do casamento, idade, saúde, qualificação profissional, patrimônio, expectativas de aposentadoria e escolhas de carreira feitas em favor dos filhos ou do outro cônjuge (art. 271).

Para os autores, as mudanças legislativas aproximaram a prestação da pensão que ela havia substituído. O art. 275 manda aplicar à prestação parcelada as regras das pensões alimentares, e é com base nele que se pedem revisões. Isabelle Sayn classifica a natureza da prestação como híbrida, alimentar e indenizatória. Do lado indenizatório estariam o valor fixo e a transmissão aos herdeiros do devedor. Do lado alimentar, a possibilidade de revisão e a cobrança por procedimento equivalente ao das pensões.[13] Os autores concluem que o viés alimentar continua predominando.[14]

A prática francesa também é menos pacífica do que o texto legal sugere. Segundo Sayn, a Cour de cassation exige uma verificação objetiva da disparidade no momento da ruptura, sem olhar para as causas, enquanto as cortes de apelação, com apoio de boa parte da doutrina, valoram as escolhas do casal, como a da mulher que deixa a carreira para cuidar da família.[15] Nos pedidos de revisão, o artigo registra uma decisão de 2018 em que a Corte de Cassação recusou rever uma renda vitalícia por causa de novo casamento e de novos filhos do devedor, pois a credora era idosa e dependia do valor. A revisão só é admitida quando o empobrecimento do devedor vem de circunstâncias alheias à sua vontade.[16]

O contraste que os autores tiram disso é o ponto de partida da crítica. Na França, a pensão entre cônjuges só subsiste de forma provisória, até a sentença de divórcio (art. 255, 6º, do Código Civil francês), e a prestação compensatória vem depois. No Brasil, a pensão alimentícia entre ex-cônjuges é a regra.[17]

3. Como a prestação compensatória tem sido aplicada no Brasil e o que há de errado nisso?

Os autores partem da constatação de que a prestação compensatória não existe na lei brasileira e aparece apenas na doutrina e em decisões judiciais, com precursores prováveis em Rolf Madaleno e Zeno Veloso.[18] Também consideram impróprio o nome alimentos compensatórios, porque o instituto francês foi criado justamente para ter regime diferente das pensões. Simão resume a crítica dizendo que uma verba sem traço algum de alimento não pode receber esse nome,[19] e Otavio Luiz Rodrigues Jr. recomenda abandonar o qualificativo, dada a assimetria entre o conceito clássico e o uso que a jurisprudência faz dele.[20] Com base em Trancoso e Lima, o artigo identifica três situações em que os tribunais deferem a verba.[21]

3.1 Quando não há meação por causa do regime de separação de bens

Meação é a metade do patrimônio comum que cabe a cada cônjuge na partilha. No regime da separação de bens não há bens comuns e por isso não há o que meiar. O raciocínio dos tribunais é que o cônjuge que fica sem bens e sem meação sofre uma queda brusca no padrão de vida e deve ser compensado. Maria Berenice Dias vê na verba uma indenização por essa mudança abrupta, sem pretender igualar economicamente o casal.[22] Em acórdão do STJ citado pelos autores, o relator afirmou que os alimentos compensatórios não visam à subsistência do credor, como a pensão do art. 1.694, e sim a corrigir o desequilíbrio do cônjuge desprovido de bens e de meação, com aplicação especial nos casamentos em separação de bens e sem intervir no regime convencional.[23]

Os autores apresentam três objeções. A primeira é conceitual. Meação e alimentos não se confundem, e o direito a alimentos entre cônjuges não é afetado pelo regime de bens, porque se funda na solidariedade familiar. Nem o art. 1.688, que permite combinar no pacto antenupcial como cada um contribuirá para as despesas do lar, interfere nisso. Quem tem necessidade pode pedir alimentos qualquer que seja o regime, e o valor se fixa pela necessidade de um e pela possibilidade do outro.

A segunda objeção é que o art. 1.694, bem aplicado, já cobre a hipótese. Se o padrão de vida do casal e as necessidades amplas do alimentário forem considerados, os alimentos civis suprem a falta de recursos, e não há por que somar a eles uma prestação compensatória.

A terceira é a autonomia privada. Luciano Figueiredo lembra que o regime foi escolhido livremente e deve ser respeitado, que os cônjuges poderiam tê-lo alterado durante a união e que adquirir patrimônio fora das regras de comunicação é ato lícito, que o direito não deve reduzir por via transversa.[24] Otavio Luiz Rodrigues Jr. alerta que quem se protegeu com um pacto antenupcial pode ver suas cautelas desfeitas por uma condenação a alimentos compensatórios que, na prática, troca a separação convencional por uma comunhão parcial.[25]

3.2 Quando a partilha é desigual ou rende menos para um dos lados

Aqui a verba é pedida mesmo havendo partilha. A doutrina que a defende observa que ter ou não ter bens a partilhar pode ser indiferente, pois um cônjuge pode ficar com uma empresa rentável e o outro apenas com a casa em que mora, bem que não gera renda imediata.[26] Um acórdão do TJDFT citado pelo artigo tratou a partilha desigual como compensada por pensão alimentícia.[27]

Os autores respondem com o art. 2.017 do Código Civil. Na partilha, o juiz deve buscar a maior igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens, e só pode fixar divisão desigual se as partes concordarem. Se a divisão não está equilibrada, o defeito está na partilha e deve ser corrigido nela, não por uma verba adicional que o direito brasileiro não prevê.

3.3 Quando um dos cônjuges fica sozinho com o patrimônio comum até a partilha

Esta é, segundo os autores, a hipótese mais frequente. Em acórdão do TJMG, o ex-marido que administrava sozinho a empresa do casal foi condenado a pagar à ex-mulher metade do lucro médio da empresa, a título de verba alimentar compensatória, até que a partilha se concluísse.[28] Os autores veem aí uma confusão com o que a Lei de Alimentos (1968) prevê no art. 4º, parágrafo único. Quando o credor de alimentos provisórios é cônjuge casado em comunhão universal, o juiz determina que lhe seja entregue, todo mês, parte da renda líquida dos bens comuns administrados pelo devedor.

Simão explica por que isso não é alimento. Trata-se da renda líquida de bens que pertencem aos dois, e o cônjuge que administra não pode ficar com frutos que em parte são do outro. A lógica é a do condomínio, onde ninguém chama de alimentos compensatórios o que um condômino entrega aos demais.[29] Por isso o regime jurídico é outro, como mostra o quadro abaixo, montado com as características descritas pelos autores e por Simão.

Quadro 1. Alimentos civis e renda líquida dos bens comuns

Característica

Alimentos civis

Renda líquida dos bens comuns

Fundamento

Solidariedade familiar e dever de assistência

Copropriedade dos bens e vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 e 886 do Código Civil)

Cessão

Não pode ser cedido

Pode ser cedida

Renúncia

Vedada pelo art. 1.707 do Código Civil

Pode ser renunciada

Compensação

Vedada

Possível

Penhora

Impenhorável

Pode ser penhorada por credores de quem recebe

Prescrição das parcelas

Dois anos (art. 206, § 2º)

Três anos (art. 206, § 3º)

Prisão civil por inadimplemento

Cabível

Não cabível

Elaborado a partir de RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022, que reproduz a análise de SIMÃO, 2013.

Como a verba não tem caráter alimentar, seu inadimplemento não justifica a prisão do devedor. Outra parte da doutrina, lembrada pelos autores, prefere fundá-la na vedação ao enriquecimento sem causa dos arts. 884 e 886 do Código Civil, o que dispensa criar uma figura nova.[30]

4. Então a prestação compensatória pode ser aplicada no Brasil?

Para os autores, não, e a conclusão se apoia em cinco pontos. O primeiro é que o uso do instituto tem sido equivocado e funciona muitas vezes como resposta a uma aplicação deficiente das normas que já existem. O segundo é que os alimentos civis do art. 1.694 devem corresponder à condição social do credor, e o padrão de vida desfrutado na união serve de referência para a pensão sempre que possível. Fixá-los exige examinar de forma ampla a necessidade do credor, a perspectiva de ele prover a própria subsistência e a possibilidade real do devedor.[31]

O terceiro ponto é que indenizar a queda de padrão causada pela falta de meação no regime de separação não tem base legal e fere a autonomia das partes. Só uma regulamentação do instituto no Brasil permitiria essa aplicação. O quarto é que o repasse da renda líquida de bem comum não tem caráter alimentar, decorre da copropriedade antes da partilha e já tem regra própria. O quinto é que a prestação francesa nasceu para substituir a pensão entre ex-cônjuges, e por isso colide com os alimentos legítimos do direito brasileiro, de modo que os dois institutos não podem coexistir.[32]

O caminho que propõem é reafirmar os alimentos civis, de natureza assistencial, fixados com atenção ao padrão de vida do casal e às possibilidades do alimentante, examinadas de modo amplo. A deficiência na aplicação da lei, dizem, não justifica importar um instituto novo.

5. O argumento se sustenta?

O artigo tem méritos claros para quem trabalha com família. A pergunta é bem delimitada e a resposta vem organizada pelas três situações em que o instituto aparece na prática forense, o que permite ao leitor localizar o problema do seu caso. O contraste com a França é feito com atenção à origem do instituto e à sua evolução, e mostra que a figura importada já não é exatamente o que foi concebida para ser. As diferenças de regime entre alimentos e renda líquida dos bens comuns, como prisão civil, penhora e prescrição, têm utilidade direta na hora de escolher a via processual e o fundamento do pedido.

Há pontos que pedem cautela. O primeiro é a base jurisprudencial. Para afirmar que os tribunais aplicam a figura de forma equivocada, o artigo se apoia em três acórdãos, do STJ, do TJDFT e do TJMG, além de levantamento doutrinário. É suficiente para ilustrar cada hipótese, mas não para medir quanto da prática brasileira segue esse padrão. O segundo é que a França é lida por fontes secundárias, e o próprio texto registra a divergência entre a Cour de cassation e as cortes de apelação e a persistência da corrente que quer compensar o trabalho doméstico. A conclusão de que o viés alimentar predomina é a leitura dos autores, enquanto Sayn, citada por eles, fala em natureza híbrida.

O terceiro é uma pergunta que o leitor pode fazer, e que é inferência desta resenha e não afirmação do artigo. A solução proposta depende de uma leitura ampla da necessidade no art. 1.694. Resta saber o que fazer com o cônjuge que não está em necessidade em sentido estrito, mas teve queda forte de padrão, e com o que renunciou aos alimentos, possibilidade que os próprios autores defendem entre cônjuges e companheiros. O texto não explora esses casos-limite. Por fim, o artigo é de 2022 e não traz decisões posteriores, de modo que a jurisprudência atual precisa ser conferida antes de seu uso em peça.

Quem advoga na área ganha um critério prático. Antes de aceitar o nome alimentos compensatórios, convém perguntar qual é a natureza real da verba pedida e, a partir dela, qual o regime de cobrança, de prescrição e de penhora que se aplica.

Referências

RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson; OLIVEIRA, Marina Lima Pelegrini. Alimentos e prestação compensatória: uma distinção necessária. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 31, ano 9, p. 193-218, abr./jun. 2022.



[1]RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson; OLIVEIRA, Marina Lima Pelegrini. Alimentos e prestação compensatória: uma distinção necessária. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 31, ano 9, p. 193-218, abr./jun. 2022.

[2]RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[3]CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1999, p. 16, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[4]RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[5]RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[6]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 379; BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3. Turma. Recurso Especial n. 37.151-1/SP. Relator Min. Eduardo Ribeiro. Julgado em 13 jun. 1994, ambos apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[7]VELOSO, Zeno. Código Civil comentado: direito de família, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatela. São Paulo: Atlas, 2003, p. 60, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[8]RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[9]CARBONNIER, Jean. Droit civil: la famille. 16. ed. Paris: Presses Universitaires de France, 1993, p. 265, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[10]TERRÉ, François; GOLDIE-GENICON, Charlotte; FENOUILLET, Dominique. Droit civil: la famille. 9. ed. Paris: Dalloz, 2018, p. 226, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[11]RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[12]RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[13]SAYN, Isabelle. Les conséquences économiques du divorce, ou quels comptes régler au moment de la rupture? In: BOURREAU-DUBOIS, Cécile; DANDOY, Nathalie et al. Pourquoi et comment régler les comptes au moment de la rupture? 2017, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[14]RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[15]SAYN, 2017, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[16]RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[17]RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[18]MADALENO, Rolf. Obrigação, dever de assistência e alimentos transitórios. 2004; VELOSO, Zeno. Deveres dos cônjuges: responsabilidade civil. In: CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu et al. (Org.). Direito de família no novo milênio: estudos em homenagem ao professor Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2010, ambos apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[19]SIMÃO, José Fernando. Alimentos compensatórios: desvio de categoria e um engano perigoso. Revista do Instituto de Direito Brasileiro, v. 6, n. 2, p. 5841-5850, 2013, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[20]RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Natureza jurídica e limites dos alimentos compensatórios: uma análise doutrinário-jurisprudencial no Brasil e no exterior. Revista dos Tribunais, v. 1000, p. 263-288, fev. 2019, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[21]TRANCOSO, Renata Vitória Oliveira S.; LIMA, Marcellus Polastri. Alimentos compensatórios e as causas de seu deferimento no Brasil. 2014, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[22]DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 596, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[23]BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 4. Turma. Recurso Especial n. 1.290.313/AL. Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[24]FIGUEIREDO, Luciano L. Alimentos compensatórios: compensação econômica e equilíbrio patrimonial. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 6, p. 42-68, out.-dez. 2015, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[25]RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Natureza jurídica e limites dos alimentos compensatórios: uma análise doutrinário-jurisprudencial no Brasil e no exterior. Revista dos Tribunais, v. 1000, p. 263-288, fev. 2019, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[26]TRANCOSO; LIMA, 2014, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[27]DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça. 6. Turma Cível. Apelação n. 20140910102667. Relatora Des. Vera Andrighi. Julgado em 26 nov. 2014, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[28]MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. 2. Câmara Cível. Apelação Cível n. 10480130046711002/MG. Relator Des. Afrânio Vilela. Julgado em 6 maio 2014, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[29]SIMÃO, 2013, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[30]TRANCOSO; LIMA, 2014, apud RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[31]RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.

[32]RODRIGUES JÚNIOR; OLIVEIRA, 2022.