Pluralidade dos juízos sucessórios e proteção do herdeiro incapaz domiciliado no Brasil

Por Davi Tavares Viana

A morte de uma pessoa com patrimônio espalhado por mais de um país obriga o intérprete a decidir qual Estado tem jurisdição sobre cada parte da herança e qual lei disciplina cada relação jurídica que dela decorre. 

O direito brasileiro responde a essas perguntas com regras que nem sempre convivem sem atrito. 

A LINDB elege a lei do domicílio do falecido para reger a sucessão, enquanto o CPC e a própria LINDB vinculam o inventário dos bens à jurisdição do lugar em que se encontram. 

O AgInt no AREsp 1.330.909-ES, julgado pela 4ª Turma do STJ em 16/12/2025 sob relatoria do Ministro Raul Araújo (Informativo 879), enfrentou um desdobramento pouco explorado desse problema, que é a situação do herdeiro incapaz domiciliado no Brasil chamado a participar de inventário em curso no exterior.

O art. 10, caput, da LINDB submete a sucessão à lei do país em que era domiciliado o autor da herança, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. A regra sugere um modelo de unidade sucessória, mas a disciplina da jurisdição o desfaz na prática. 

O art. 23, II, do CPC atribui com exclusividade à autoridade judiciária brasileira o inventário e a partilha dos bens situados no país, e os arts. 8º, caput, e 12, § 1º, da LINDB ligam o regime dos bens, sobretudo dos imóveis, à lei e à jurisdição do lugar da situação. 

O STJ extrai dessas normas o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 

Cada Estado processa a sucessão do patrimônio localizado em seu território, e por isso não há concorrência entre jurisdições, já que cada uma atua sobre massa de bens própria. 

A consequência imediata é que o juiz brasileiro, em regra, nada pode decidir sobre bens situados fora do país.

O caso julgado testou os limites dessa consequência. A autora da herança morreu em Portugal, onde deixou imóveis, e os herdeiros lá residentes iniciaram inventário extrajudicial em Lisboa. 

Um dos filhos, domiciliado no Brasil, foi interditado, e sua curadora pediu à Justiça brasileira alvará para lavrar procuração que lhe permitisse representá-lo no procedimento português, inclusive em atos de alienação. 

As instâncias ordinárias negaram o pedido. Exigiram avaliação judicial dos imóveis portugueses e consideraram irregular o inventário extrajudicial diante da presença de herdeiro incapaz, aproximando a situação da exigência que o art. 610 do CPC faz para inventários processados no Brasil. 

Ao fazê-lo, examinaram a validade de um procedimento estrangeiro com critérios da lei brasileira.

O STJ reformou a decisão a partir de uma distinção de qualificação. Os efeitos da sucessão aberta em Portugal escapam à jurisdição brasileira. A representação de uma pessoa incapaz domiciliada no Brasil, para a prática de ato a ser formalizado em cartório brasileiro, é outra matéria, ligada ao estatuto pessoal e não ao estatuto sucessório. 

O tribunal fundamentou essa competência nos arts. 7º e 10, § 2º, da LINDB, que submetem à lei do domicílio a capacidade da pessoa e a capacidade para suceder. A conclusão parece correta, mas a fundamentação admite um reparo. A capacidade para suceder costuma ser entendida como aptidão para receber a herança, o que não se confunde com a capacidade de exercício, essa sim afetada pela interdição. 

O art. 7º, caput, que remete à lei do domicílio as regras sobre a capacidade, parece ser o fundamento mais preciso para o caso, e a invocação conjunta dos dois dispositivos deixa essa diferença sem tratamento.

O precedente mostra que a pluralidade dos juízos sucessórios define o que o juiz brasileiro não pode fazer em relação ao patrimônio situado no exterior, sem retirar dele a tarefa de proteger as pessoas domiciliadas no país. 

A curatela continua sob controle judicial brasileiro, e cabe ao juiz verificar se a representação atende ao interesse do incapaz. 

A partilha continua sob a soberania do Estado onde estão os bens, que a conduz segundo suas próprias regras. A lição de método é que, nas sucessões transnacionais, a competência depende de identificar com exatidão qual relação jurídica está em jogo e qual elemento de conexão lhe corresponde. 

Quando essa operação é bem feita, a tutela do incapaz e o respeito à jurisdição estrangeira deixam de parecer valores em conflito.