O desdobramento da incorporação imobiliária permite novos prazos para desistir do empreendimento? Uma proposta recente enfrenta o problema, mas deixa questões jurídicas em aberto.

Imagine um condomínio com três torres. O incorporador registra o empreendimento, comercializa a primeira e deixa as demais para quando o mercado estiver mais favorável. Anos depois, decide lançar a segunda. Poderá estabelecer um novo prazo para desistir dessa etapa?

A pergunta envolve uma faculdade prevista no art. 34 da Lei 4.591/1964. O incorporador pode reservar um período de carência para desistir da incorporação, desde que declare previamente as condições dessa desistência. O prazo está vinculado à validade do registro ou de sua revalidação e não pode ser prorrogado.

O problema surge quando as torres são lançadas em momentos diferentes. Se a carência foi estabelecida no registro original, seu prazo já estará esgotado quando chegar a vez das últimas edificações.

Em artigo publicado na Revista de Direito Imobiliário, Marcos Nassar propõe uma solução. Cada fase poderia ter carência própria, com termo inicial vinculado à averbação de sua revalidação.

A proposta é interessante. Mas será que a legislação permite chegar tão longe?

O que a lei realmente autoriza?

O principal fundamento está no art. 6º da Lei 4.864/1965, que permite desdobrar a incorporação de um conjunto de edificações em várias incorporações. O dispositivo menciona, inclusive, "períodos de carência", no plural.

Nassar interpreta essa expressão como autorização para estabelecer carências autônomas. Entretanto, a leitura integral do dispositivo recomenda cautela.

A referência aos períodos de carência aparece na oração que disciplina o momento de fixação dos direitos e das relações de propriedade entre os condôminos. Não estabelece expressamente que cada fase poderá inaugurar novo prazo de desistência.

Há outros fundamentos para reconhecer a autonomia das etapas. O art. 31-A, § 9º, da Lei 4.591/1964, por exemplo, admite patrimônios de afetação separados para os edifícios.

Mas essa autonomia patrimonial não resolve, necessariamente, a questão temporal. Permitir que cada torre tenha patrimônio próprio não significa, automaticamente, permitir que cada uma inaugure um novo prazo de carência.

A revalidação parcial resolve o problema?

A solução proposta utiliza o art. 33 da Lei 4.591/1964.

Segundo Nassar, a comercialização da primeira torre concretizaria somente aquela fase. As demais permaneceriam não concretizadas e poderiam ser objeto de revalidação posterior. A averbação dessa revalidação parcial iniciaria a contagem de uma nova carência.

O raciocínio tem uma vantagem. Utiliza um ato registral previsto em lei, acompanhado de documentação atualizada.

Existe, porém, uma dificuldade.

O art. 33 disciplina a concretização e a revalidação da incorporação, sem mencionar sua aplicação parcial. As figuras da concretização parcial e da revalidação parcial resultam de interpretação sistemática.

Isso não torna a proposta necessariamente inválida. Mas exige reconhecer que a legislação não disciplinou expressamente o mecanismo sugerido.

A própria crítica de Nassar à chamada "averbação de lançamento", proposta por outra corrente, revela a dificuldade. Se esse ato não poderia inaugurar a carência por ausência de previsão legal, a utilização da revalidação parcial também demanda fundamentação específica.

E quem comprou a primeira torre?

Aqui está a questão mais delicada.

Imagine que os compradores da primeira fase tenham adquirido suas unidades considerando determinado projeto, com áreas comuns, equipamentos e frações ideais definidos para o conjunto.

Anos depois, o incorporador utiliza a nova carência para desistir da segunda torre.

O que acontece com o terreno reservado à edificação? E com as frações ideais, as áreas comuns e os direitos dos primeiros adquirentes?

Nassar propõe que os possíveis efeitos da desistência sejam previstos desde o registro original. A providência oferece maior previsibilidade, mas não resolve todas as dificuldades.

A publicidade registral não dispensa informação contratual clara nem autoriza, por si, alterações de direitos já constituídos. Quando houver modificação do projeto ou das partes comuns, será necessário observar as exigências do art. 43, IV, da Lei 4.591/1964.

Existe ainda um limite administrativo concreto. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo admitem o desdobramento e a indicação de carência por fase, mas condicionam essa disciplina à execução das etapas dentro do prazo de validade do alvará.

Uma torre lançada muitos anos depois pode encontrar justamente nesse requisito um obstáculo.

Até onde pode ir a flexibilidade?

O desdobramento da incorporação atende a uma necessidade legítima do mercado. Empreendimentos de grande porte nem sempre podem ser construídos simultaneamente, e a legislação reconhece essa realidade.

A dificuldade está em definir até onde vai a autonomia de cada fase.

A autorização para desdobrar uma incorporação não significa, por si só, autorização para renovar indefinidamente a faculdade de desistir.

A tese de Nassar oferece uma interpretação juridicamente possível, mas ainda controvertida, sobretudo quanto ao termo inicial das carências posteriores.

Sua aplicação exige que as etapas, os prazos e as consequências de eventual desistência estejam claramente definidos desde o registro original, sem prejuízo da validade do alvará e dos direitos dos adquirentes.

A flexibilidade necessária à construção por fases não pode transformar a configuração final do empreendimento em uma incerteza permanente para quem comprou primeiro.

A proposta também defende a abertura de uma matrícula própria para cada subincorporação, tratando cada edifício como uma espécie de unidade autônoma intermediária. O fundamento estaria no art. 8º, b, da Lei 4.591/1964, combinado com o art. 237-A, § 4º, da Lei 6.015/1973, que admite a abertura antecipada de matrículas para unidades autônomas futuras. A interpretação, contudo, merece cautela. O art. 8º, b, refere-se às unidades autônomas que compõem os edifícios, enquanto o art. 237-A, § 4º, pressupõe a existência de uma unidade juridicamente individualizável. Nenhum dos dispositivos estabelece expressamente que a torre, considerada em si mesma, constitua uma unidade autônoma intermediária.

A individualização registral das fases pode facilitar a publicidade dos atos e a administração de patrimônios de afetação separados. Essa conveniência, porém, não dispensa a identificação de um objeto imobiliário juridicamente apto à abertura de matrícula, conforme o princípio da unitariedade matricial previsto no art. 176 da Lei 6.015/1973. Como o terreno permanece integrado a um empreendimento comum, é necessário demonstrar como as matrículas das subincorporações se relacionariam com a matrícula originária e com as futuras unidades autônomas, sem criar sobreposição de titularidades ou indefinição quanto às frações ideais. A técnica sugerida é defensável, mas sua adoção exige fundamentação registral mais precisa do que a simples conveniência de separar as fases.


Referências

  1. BRASIL. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Especialmente arts. 31-A, § 9º, 33, 34 e 43, IV.

  2. BRASIL. Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Art. 6º.

  3. NASSAR, Marcos. Incorporação imobiliária desdobrada. Prazos de carência com diferentes termos iniciais. Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 100, ano 49, p. 97-120, jan./jun. 2026.

  4. SÃO PAULO. Corregedoria Geral da Justiça. Normas de Serviço, t. II, cap. XX, item 222.1, na versão consultada.