Os quatro termos falam de atributos diferentes da norma jurídica e não devem ser tratados como sinônimos. Uma norma pode ser válida sem estar vigente, pode estar vigente sem ser eficaz e pode continuar sendo aplicada mesmo depois de revogada¹. Para distinguir esses atributos, convém examinar quem tinha poder para editar a norma, em que período ela vigora, que força vinculante tem aquilo que ela impõe e se ela produz efeitos jurídicos².
A norma jurídica
Na definição de Plácido e Silva, a norma jurídica é o preceito de direito que contém a regra a ser obedecida, a forma a ser seguida ou o preceito a ser respeitado para que os atos jurídicos se realizem de forma legítima³. Kelsen distingue a norma jurídica primária, que prescreve a sanção, da norma jurídica secundária, que descreve a conduta exigida⁴. No crime de furto, a conduta é "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel", e a sanção é a pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Brandão sustenta que uma regra que orienta o comportamento sem prever sanção não chega a ser norma jurídica. Seu exemplo é a Lei Estadual 16.241/2009, do Paraná, que obrigou os estabelecimentos de acesso à internet a instalar câmeras e manter cadastro dos usuários, mas não indicou o órgão fiscalizador nem a punição para quem descumprisse⁵.
Validade
Do ponto de vista jurídico-positivista, a validade de uma norma depende de sua compatibilidade com as normas superiores. Uma lei é válida quando está de acordo com a Constituição e com os atos normativos acima dela⁶. Validade significa conformidade com regras de procedimento e não se confunde com verdade nem com justiça. Uma lei ou uma sentença válida não é justa só por ser válida⁷. Como os requisitos de validade são fixados por atos hierarquicamente organizados, a gravidade da violação define se o ato será nulo ou anulável⁸.
Vigência
A vigência marca o período em que a norma pode ser exigida. Maria Helena Diniz a trata como validade formal ou técnico-jurídica, uma qualidade da norma de direito⁹. Uma norma pode continuar vigente mesmo sem nunca ter sido aplicada. Paulo de Barros Carvalho descreve essa propriedade como a força para disciplinar as condutas sobre as quais a norma incide e observa que algumas normas pertencem ao ordenamento positivo sem ter essa aptidão¹⁰.
O início da vigência pode vir expresso no texto ou decorrer de regra geral. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada¹¹. A Lei Complementar 95/1998 exige que a vigência seja indicada de forma expressa, com prazo razoável para que todos conheçam a lei, e reserva a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" às leis de pequena repercussão¹². Diniz aponta como requisitos da vigência a elaboração por órgão competente, a competência desse órgão para a matéria e a observância do procedimento previsto¹³.
Vigor
O vigor diz respeito à força vinculante da norma. Carlos Roberto Gonçalves resume a diferença afirmando que "o termo vigência está relacionado ao tempo de duração da lei, ao passo que vigor está relacionado à sua força vinculante"¹⁴. Uma lei revogada perde a vigência, mas pode manter vigor para regular fatos ocorridos sob sua égide, desde que isso esteja previsto expressamente.
O Código Civil de 1916 é o exemplo usado pela autora. Mesmo revogado, ele continua regendo o regime de bens dos casamentos celebrados durante sua vigência, por força do art. 2.039 do Código Civil de 2002. O art. 2.035 submete a validade dos negócios constituídos antes do novo Código às leis anteriores e os efeitos produzidos depois de sua entrada em vigor aos preceitos dele. O art. 2.028 mantém os prazos da lei anterior quando foram reduzidos pelo novo Código e mais da metade já havia transcorrido¹⁵.
No direito penal, esse fenômeno é chamado de ultratividade. A Constituição determina que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu¹⁶. A lei mais benéfica retroage quando é posterior ao fato e tem ultratividade quando é anterior. No crime continuado ou permanente, porém, a Súmula 711 do STF manda aplicar a lei mais grave se sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência¹⁷.
Eficácia
A eficácia está ligada à produção de efeitos. Flávio Martins distingue a eficácia social da eficácia jurídica. A primeira diz respeito à norma que pode não ter força coercitiva mesmo contendo determinações e restrições, e a segunda à norma dotada de intensidade de cumprimento¹⁸. Bobbio propõe três critérios independentes para examinar uma norma, que são saber se ela é justa ou injusta, válida ou inválida e eficaz ou ineficaz. Por isso uma norma pode ser válida sem ser eficaz, eficaz sem ser válida, justa sem ser eficaz e eficaz sem ser justa¹⁹.
Quanto à aplicabilidade, Alexandre de Moraes e André Ramos Tavares, com base em José Afonso da Silva, classificam as normas em três grupos²⁰. As de eficácia plena produzem efeitos desde a entrada em vigor e não dependem de lei posterior. As de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, mas admitem restrição pelo legislador, e enquanto essa lei não vem são aplicadas sem restrições. O exemplo citado é o art. 5º, XIII, da Constituição. As de eficácia limitada têm aplicação indireta e mediata e dependem de regulamentação futura para produzir seus efeitos essenciais, ainda que já estejam em vigor. O exemplo citado é o art. 7º, XI²¹.
Notas
¹ BRANDÃO, Diana Maria de Lima. Validade, vigência, vigor e eficácia da norma. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 155, ano 34, p. 11-22, maio/jun. 2026.
² Ibid.
³ SILVA, Plácido e, 2014, p. 1457 apud BRANDÃO, 2026.
⁴ KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, 1999 apud BRANDÃO, 2026.
⁵ BRASIL. Paraná. Lei 16.241, de 6 de outubro de 2009. Estabelece a obrigatoriedade da adoção de sistema de monitoramento por câmeras e identificação de usuário em estabelecimento de acesso público a internet. DOE/PR, 15 out. 2009.
⁶ MARTINS, Flavio, 2019, p. 400 apud BRANDÃO, 2026.
⁷ ABBAGNANO, Nicola, [s.d.], p. 989 apud BRANDÃO, 2026.
⁸ TAVARES, André Ramos, 2007, p. 148 apud BRANDÃO, 2026.
⁹ DINIZ, Maria Helena, 1993, p. 353 apud BRANDÃO, 2026.
¹⁰ CARVALHO, Paulo de Barros apud GAMA, Tacio Lacerda. Teoria dialógica da validade: existência, regularidade e efetividade das normas jurídicas. In: CAMPILONGO, Celso Fernandes; GONZAGA, Alvaro de Azevedo; FREIRE, André Luiz (coord.). Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Tomo I. 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.
¹¹ BRASIL. Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. DOU, 9 set. 1942, art. 1º.
¹² BRASIL. Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. DOU, 27 fev. 1998, art. 8º.
¹³ DINIZ apud BRANDÃO, 2026.
¹⁴ GONÇALVES, Carlos Roberto, 2011, p. 60 apud BRANDÃO, 2026.
¹⁵ BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil, arts. 2.028, 2.035 e 2.039.
¹⁶ BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XL. Ver também BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, art. 2º.
¹⁷ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 711.
¹⁸ MARTINS, 2019, p. 401 apud BRANDÃO, 2026.
¹⁹ BOBBIO, Norberto, 2001, p. 46 apud BRANDÃO, 2026.
²⁰ MORAES, Alexandre de, 2017, p. 31; TAVARES, 2007, p. 92 apud BRANDÃO, 2026.
²¹ BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XIII, e art. 7º, XI.